Emenda prevê que estados e municípios recebam R$ 15 bi do Orçamento Impositivo

Emenda prevê que estados e municípios recebam R$ 15 bi do Orçamento Impositivo

Líder do Bloco Vanguarda destaca que participação do Congresso na elaboração do Orçamento busca regionalização do desenvolvimento

Para colocar fim à polêmica sobre a aplicação dos R$ 15 bilhões, previsto no projeto que trata da regulamentação do Orçamento Impositivo, o PL 04/2020, apresentado pelo Governo, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, defendeu que os valores sejam distribuídos aos Estados e municípios, de acordo com regras e percentuais definidos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  A decisão será tomada nesta quarta-feira, 11, pela Comissão Mista do Orçamento.

Wellington apresentou destaque para apreciação de sua emenda – que será alvo de discussão por deputados e senadores na reunião da comissão. “Precisamos fazer Justiça aos Estados e municípios – disse o parlamentar do PL. O projeto tem sido motivo de intensos debates por determinar que, na execução de emendas, o relator-geral ou a comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo Governo quando a iniciativa parlamentar reforça dotação original proposta pelo Executivo — e apenas em relação ao montante que foi acrescido.

Fagundes considera que a emenda “acaba com a discussão de que o Congresso Nacional estaria se apropriando de recursos da União” e destacou que os parlamentares, em verdade, estão buscando “garantir justiça e transparência na aplicação dos recursos oriundos do próprio contribuinte”. Esse princípio, segundo ele, se confirma a partir da aprovação dessa emenda.

Wellington disse que o Orçamento Impositivo é uma conquista do Congresso Nacional e de sua relação direta com a população. Mas destacou que “orçamento público não são apenas emendas pura e simples” e representam instrumento de regionalização do desenvolvimento nacional. “O FPM e o FPE, sem dúvidas, são elaborados em critérios onde são levadas em consideração o nível sócio-econômicos dos entes federados, com base na população e na área territorial de abrangência, privilegiando, de fato, o desenvolvimento regional” – acrescentou.

O líder do Bloco Vanguarda entende que Estados com populações maiores necessitam de mais recursos para prover os serviços necessários aos seus cidadãos. Ao mesmo tempo, o critério  leva em consideração outras variáveis: estados com uma renda per capita inferior à renda per capita brasileira possuem um fator maior e o cálculo faz justiça a quem precisa de mais recursos para se desenvolver. Por sua vez, a distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Fagundes lembrou que a distribuição usando as regras dos fundos de participação “já são consagrados na prática pública” e se caracteriza por ser “um modelo onde, acima de tudo, não se beneficia um em detrimento do outro”. O uso da regra na distribuição dos R$ 15 bilhões, alvo de polêmica, faz também prevalecer, segundo ele, o “princípio da impessoalidade”.  

Da assessoria

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