Vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei Complementar 266/2020 que permite a contratação de pessoal ainda que durante calamidade pública para determinadas instituições federais. A proposta, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), foi aprovada nesta terça-feira, 23, na Câmara dos Deputados por 436 votos a 30. A contratação de pessoal está proibida pela Lei Complementar 173/20.
Saúde
Fagundes explicou que essa lei trouxe dispositivos que impactam diretamente nas políticas públicas de funcionamento da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico aos hospitais das universidades federais.
“Era preciso corrigir essa distorção. O cenário atual da saúde pública acabou tornando-se mais complexo devido aos efeitos da pandemia. É preciso, portanto, fortalecer, sobretudo, na área da saúde” – frisou o senador. Também são excluídas da proibição no projeto de Wellington Fagundes as novíssimas universidades federais, entre as quais, a Universidade Federal de Rondonópolis, a UFR.
Relator
O projeto teve parecer favorável do relator, deputado José Nelto (Podemos-GO). Em seu relatório, o parlamentar esclareceu que existe orçamento aprovado para que essas universidades possam de fato funcionar. “E o mais importante são os hospitais, tão necessários neste momento. Precisamos reforçar nosso exército de jaleco branco” – afirmou, durante realização da sessão na Câmara.
O autor do projeto disse que agora deverá trabalhar junto a área econômica do Governo e diretamente junto ao presidente Jair Bolsonaro para que a matéria tenha sanção rápida. Ele lembrou que a proposta conta com o apoio do ministro da Educação, Milton Ribeiro, com quem se reuniu semana passada, juntamente com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pedindo a aprovação da matéria.
Novas universidades
O projeto aprovado também permite o preenchimento de cargos efetivos para cinco universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes. Este é o caso da Universidade Federal de Rondonópolis, desmembrada no final de 2018 do campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
Com isso, os cargos de reitores e pró-reitores passam a ser preenchidos, garantindo o pleno funcionamento das chamadas novíssimas universidades, como as de Jataí (GO), de Catalão (GO), de Rondonópolis (MT), do Delta do Parnaíba (PI) e do Norte do Tocantins (TO).
O preenchimento desses cargos estava proibido até o final de 2021 pela Lei Complementar 173/20 para não onerar os cofres da União tendo em vista a pandemia do coronavírus.