Prefeitos e vereadores de todo o Brasil defenderam, na terça-feira, 3, duas emendas apresentadas pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que dispõe sobre o Pacto Federativo. Em uma delas, Wellington quer evitar a extinção de 1.217 municípios. A emenda tem o aval da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que promoveu uma grande mobilização em Brasília, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.
Pelo texto da PEC, as cidades que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes, serão incorporadas por outras maiores. Isso, segundo o presidente da CNM, Glademir Aroldi, é inadmissível. “E nós estamos provando, por um estudo realizado pela CNM, a importância da existência deles. Nós vamos mexer com uma população de 33 milhões de brasileiros e isto não é brincadeira”, advertiu.
Aroldi disse ainda que a extinção desses municípios causaria uma redução de 25% na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que cairia de R$ 25 bilhões para R$ 18 bilhões, o que faria com que os gestores diminuíssem os serviços prestados à população. “E por isso a importância da emenda do senador Wellington, no sentido de suprimir o artigo 115. Quero agradecer muito ao senador Wellington, que está cuidando da vida desta população”, completou Aroldi.
Para Wellington, “falar em extinção de municípios é desviar o assunto daquilo que é mais importante”, que seria a necessidade de instituir mecanismos mais rígidos de controle dos gastos públicos e descentralizar os recursos, para que prefeitos consigam aplicá-los de maneira mais eficiente. “Precisamos é criar regras rígidas para que o dinheiro público seja bem aplicado, que ele não seja desviado e se reverta em cada comunidade, em cada cidade”, salientou o senador.
RECURSOS OBRIGATÓRIOS – Outra emenda apresentada pelo senador à PEC do Pacto Federativo diz respeito à normatização das transferências dos royalties do Pré-Sal para Estados e municípios, e da fixação de percentuais para estes entes federados. “Isso precisa ficar garantido pela União, para não haver insegurança jurídica”, alegou o senador. Segundo ele, o percentual final previsto para a PEC ficaria em 70 % dos recursos das extrações oriundas da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais para Estados e Municípios.
Da Assessoria