Governo sinaliza aprovação rápida para projeto que repara perdas da Lei Kandir

Governo sinaliza aprovação rápida para projeto que repara perdas da Lei Kandir

Líderes de bancada no Senado também já demonstraram interesse em que o PLP apresentado pelo senador Wellington seja votado rapidamente

O Projeto de Lei Complementar 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, deverá ter tramitação rápida no Congresso Nacional. Apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto prevê a transferência de R$ 65,5 bilhões para os Estados e municípios, conforme o acordo firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

Na semana passada, o secretário Especial de Fazenda, Waldery Pereira Júnior, afirmou que a iniciativa do PLP “pode ajudar muito” na liberação dos recursos acordados com os governadores. Durante audiência na Comissão Mista da Covid-19, ele lembrou da importância da atuação do próprio senador mato-grossense e Congresso Nacional no debate sobre a Lei Kandir e suas consequências para estados e municípios.

Além da sinalização favorável do Governo, os próprios líderes de bancada no Senado também já demonstraram interesse em que o projeto seja votado rapidamente no Senado. Já há, inclusive, um requerimento de urgência com números necessários de assinaturas. Uma vez aprovado no Senado, o projeto será submetido à Câmara dos Deputados.

A aprovação do PLP é parte dos instrumentos para andamento do acordo que prevê o pagamento de R$  65,6 bilhões, como forma de compensação aos Estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios, que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos.

Mato Grosso é um dos Estados que mais tem contribuído com as exportações brasileiras. Em 2018, foram movimentados quase 16 bilhões de dólares apenas pelo agronegócio. Cifra que ajustada à taxa de câmbio do período – em torno de R$ 3,87 – chega a R$ 61,552 bilhões. No entanto, as compensações não chegam a R$ 30 milhões.   

Segundo o senador Wellington Fagundes, com a conclusão do acordo – que consiste na votação do PLP –  se chegará ao final “um dos mais importantes capítulos do esforço de exportação”. Pelo entendimento, a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.

A esse valor será acrescido mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da PEC; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, previstos para o ano de 2020 – os chamados royalties do excedente do pré-sal.

Novos Financiamentos – O secretário Especial de Fazenda também assegurou ao senador Wellington Fagundes que o Programa de Financiamento de Infraestrutura (Finisa), operado pela Caixa Econômica Federal, deverá receber voto favorável do Conselho Monetário Nacional (CMN) para voltar a operar. O Finisa se destinada a financiamentos de obras de infraestrutura.

Além da Secretária Especial de Fazenda, a retomada dos financiamentos tem também parecer favorável da Secretaria de Tesouro Nacional, conforme manifestação do secretário Mansueto Almeida, a questionamentos feitos pelo senador do PL. Em Mato Grosso, são mais de R$ 840 milhões aprovados pela CEF, mas que aguardam liberação de novos limites de crédito pelo CMN.

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