Está prevista para o dia 19 de agosto a votação do projeto que trata do NOVO FUNDEB. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é a principal fonte de financiamento do ensino público no Brasil: creches, pré-escola, ensinos fundamental e médio e Educação de Jovens e Adultos-EJA. Ele movimenta atualmente cerca de R$ 166 bi e é formado de 90% de recursos dos Estados e municípios e 10% da União.
Você sabia que a cada R$ 10 investidos na escola pública, R$ 6,50 vêm do Fundeb? Seus recursos pagam salários e formação continuada de professores; transporte escolar; compra de equipamentos e materiais didáticos; construção e manutenção de escolas.
E no texto da emenda constitucional de renovação do Fundeb, a contribuição federal aumentará dos atuais 10% para 12% já em 2022, até atingir 23% em 2026. A lógica da distribuição do dinheiro do fundo, aliás, deixa de ser estadual para se tornar municipal. Assim, aqueles 10% correspondentes à participação do governo federal, em vez de irem somente para estados do Nordeste, a fim de preencher o valor mínimo de gasto público por aluno (estipulado pelo Ministério da Educação), chegarão aos municípios mais pobres, independentemente dos estados aos quais pertençam.
Pelo critério vigente até agora, Recife, capital de Pernambuco, recebia o complemento, mas o pequeno município mato-grossense de Araguainha, não.
Outro disposto importante: o chamado CAQ (Custo Aluno-Qualidade), hoje no valor mínimo nacional de R$ 3 mil, deve chegar a R$ 5,7 mil, o que contribuirá para reduzir as desigualdades regionais e garantir a todos os alunos da rede pública um ensino de melhor qualidade. De acordo com estudos da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, se o Fundeb não existisse, o abismo entre as redes de ensino que investem mais e aquelas que investem menos seria de 10 mil por cento!
Também está previsto um adicional destinado a premiar aqueles municípios que, nas avaliações nacionais periódicas do MEC, apresentarem melhor desempenho dos seus alunos. E mais: pela 1ª vez, a educação infantil , responsabilidade das prefeituras, passa a ser encarada como autêntica prioridade: 5,25% do aumento da participação federal no Fundeb irá para as creches e pré-escolas.
Governos estaduais (responsáveis pelo ensino médio) e municipais (ensino fundamental) poderão expandir suas matrículas sem perda de qualidade da educação ministrada, e a parte do fundo destinada ao pagamento do pessoal da educação pública aumenta de 60% para 70%, podendo ser usada inclusive para a remuneração de diretores, orientadores pedagógicos, funcionários administrativos e pessoal de apoio.
15) Os recursos do Fundeb somente poderão ser direcionados para atividades ligadas à educação básica, como “garantias” de empréstimos aos governos estaduais e às prefeituras apenas para projetos de manutenção e desenvolvimento do ensino público. Assim, por exemplo, o dinheiro do fundo não vão ser usado para pagar profissionais de educação em “desvio de função”, como aqueles “cedidos” a outras repartições.
As mudanças vêm em boa hora e foram possibilitadas por um diálogo maduro e respeitoso entre o Congresso Nacional e o governo federal.
Afinal, somente com a união de todos o Brasil vai melhorar a qualidade da educação pública e sair mais rápido da crise, com oportunidades reais de crescimento e realização profissional futura para os nossos jovens e as nossas crianças, valorizando os professores e demais colaboradores da área!
TRABALHO PELA EDUCAÇÃO: Uma emenda apresentada pelo senador, ao projeto de lei aprovado pelo Senado, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, reforçará o orçamento da educação (este é o projeto das FakeNews). Se aprovada pela Câmara dos Deputados, todos os valores de multas recolhidas em casos de falsas informações deverão ser recolhidas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Destinar os recursos de multas para projetos de alfabetização e educação digital é fundamental para gerarmos um uso saudável das redes. O PL 2630/2020 – das FakeNews – busca disciplinar normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia.
