No dia 12 de junho, representantes da oposição planejam se reunir com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion, e os presidentes das Confederações e Ferederações ligadas à indústria, comércio e agricultura, para debater a polêmica Medida Provisória 1227, que proíbe a compensação de tributos durante a confecção das cadeias produtivas, prejudicando um dos pilares da reforma tributária.
A reunião será às 12h, no Bloco Vanguarda, que tem como líder o senador Wellington Fagundes (PL/MT).
“Precisamos debater essa MP, que estabelece condições para benefícios fiscais, transfere competências fiscais, e restringe a compensação de créditos tributários, impactando diretamente a forma como os contribuintes poderão utilizar esses créditos para compensar débitos fiscais”, declarou Fagundes.
Importantes hipóteses de ressarcimento e compensação de impostos também são revogadas pela MP 1227, causando preocupação e mobilização por parte da oposição.
Saiba mais sobre a Medida Provisória
Objetivos Principais:
- Estabelecimento de Condições para Benefícios Fiscais:
- Define regras e condições para que contribuintes possam usufruir de benefícios fiscais.
- Delegação de Competência:
- Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a outras autoridades.
- Limitação da Compensação de Créditos Tributários:
- Restringe a compensação de créditos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Isso significa que haverá limitações sobre a forma como os contribuintes podem usar créditos tributários para compensar débitos fiscais.
- Revogação de Hipóteses de Ressarcimento e Compensação:
- Elimina algumas situações anteriormente previstas para o ressarcimento e compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Observatório da Oposição
O Relatório Semanal do Observatório da Oposição é uma publicação periódica com análises das principais movimentações do Governo Federal na última semana. Seu objetivo é monitorar as ações do Poder Executivo e subsidiar os senadores da oposição quanto aos temas mais sensíveis prejudiciais ao País.
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