O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que pretende assegurar recursos para investimentos na manutenção da malha de transporte do Brasil. A PEC 1/2021 determina reinvestimento nos setores de transporte aéreo, aquaviário e terrestre de 70% dos recursos obtidos pela União com as concessões para o setor. A medida deve injetar cerca de R$ 7 bilhões na infraestrutura de transporte do país.
A proposta promove a inserção do artigo 175-A na Constituição ao definir que dos valores devidos anualmente como contrapartida pela outorga dos serviços e da infraestrutura de transportes aéreo, aquático e terrestre de responsabilidade da União, pelo menos 70% deverão ser reinvestidos no desenvolvimento e fomento desses serviços e infraestruturas. A PEC fixa ainda que a destinação desses recursos deverá ser executada em até cinco anos após o recebimento dos valores de contrapartida das outorgas pela União.
“É importante que os valores da outorga possam ser canalizados para outras obras de infraestrutura em áreas mais carentes, as quais foram preteridas anteriormente, em relação a outras áreas que já tiveram investimentos no passado e que agora pagam outorga à União” – enfatizou Fagundes.
Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura, Wellington ressaltou que a PEC nasceu de uma ampla discussão na Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Um levantamento apurou que 61,8% da malha rodoviária brasileira encontra-se classificada como regular, ruim ou péssima. Desse percentual, 91% são de rodovias públicas, ou seja, de rodovias não concessionadas.
Essa situação, ainda segundo o estudo, é ocasionada pelos baixos valores de investimentos, gerada pela crise fiscal brasileira. Por isso, segundo o senador, era importante encontrar fontes de recursos que pudessem financiar ao menos a manutenção da malha de transporte. “O último dado do Ministério da Infraestrutura, informa que o Brasil arrecadou com outorgas em torno de 19 bilhões. É justo que ao menos 70% desse valor, portanto, seja direcionado para a própria infraestrutura” – observou o senador.
Na defesa de valores para financiar a manutenção da malha de transportes, Wellington ainda lembrou que estradas ruins aumentam o custo do frete em cerca de 25%. “Se a estrada for péssima, o custo sobe em mais de 90%. Isso, lógico, impacta terrivelmente na economia, com elevação do custo do alimento, do vestuário, dos insumos, enfim, impacta a cadeia de consumo. E quando isso acontece, sabemos, menos emprego, menos gente trabalhando, logo, mais dificuldades para a nossa gente” – frisou.
Em seu parecer, o senador Jayme Campos (DEM-MT), relator da PEC, também chamou atenção para as péssimas condições de infraestrutura, que põem o Brasil em posição desfavorável na competição com outros países, e classifica a PEC como uma espécie de “seguro” que garante um patamar mínimo de investimentos no setor. O relatório também ressalta o rigor fiscal da proposta, cujo impacto “provavelmente será nulo para o orçamento” apesar de não precisar atender às restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apoio de operadores
O presidente da Confederação Nacional dos Transportes, Vander Costa, elogiou a decisão do Senado. Segundo ele, a medida reforça a importância da disponibilidade desses recursos em um contexto em que o orçamento federal destinado a obras de infraestrutura recua ano após ano.
“É fundamental termos recursos destinados para garantir uma infraestrutura adequada para que a economia do país possa ser retomada e os nossos produtos sejam competitivos. Sem esses recursos, poderíamos sofrer consequências danosas aos diversos modais do transporte e ao desenvolvimento do país”
– afirma Vander Costa, presidente da CNT.
Aprovada em dois turnos, a PEC agora vai a análise da Câmara dos Deputados.
