O senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu a urgente tramitação do Projeto de Lei que cria o Estatuto do Pantanal (PL 5482/2020). Isso porque há o risco, com o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleça como legislação vigente para o Pantanal o mesmo texto que regra a Mata Atlântica, inviabilizando por completo o bioma. A proposta, de autoria do parlamentar, está sob análise da Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) e cria um ordenamento jurídico para o bioma, integrando desenvolvimento econômico, social e preservação.
Audiência pública da CMA, durante o 2º Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, em Cuiabá
Fagundes conduziu, nesta segunda-feira (22.05), uma audiência pública da CMA, durante o 2º Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, em Cuiabá, e alertou os presentes para a necessidade da tramitação do Estatuto do Pantanal. Ele lembrou que a ação estava sob relatoria do ministro Marco Aurélio, que antes de se aposentar proferiu voto favorável à adoção da legislação que trata da Mata Atlântica para o Pantanal. Atualmente, o processo está sob a relatoria do ministro André Mendonça.
“Estamos falando de dois biomas completamente diferentes. Atualmente, apenas 10% da Mata Atlântica é preservada, ante 80% do Pantanal. Por isso, a legislação é muito mais restritiva, praticamente não se permite suprimir a vegetação, exceto em casos de utilidade pública. Então, é importante que se legisle logo sobre o Pantanal, com um texto que seja capaz de promover o desenvolvimento sustentável deste bioma”, afirmou o senador que tem buscado apoio de senadores e deputados para que a proposta avance. Na CMA, o relatório do projeto é relatado pelo senador Jayme Campos (União-MT).
Desenvolvimento do Pantanal
Durante a audiência, o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Walfrido Moraes Tomás, elencou uma série de medidas possíveis para garantir o desenvolvimento do Pantanal e a preservação da biodiversidade. Estas ações foram feitas em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT) e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. “Os estudos demonstram que um limite entre 30% e 40% de supressão da vegetação é compatível com a preservação da diversidade. Isso causaria uma revolução, porque hoje temos em média 15% suprimidos”.
Vice-coordenadora do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas (INAU), a pesquisadora Cátia Nunes da Cunha salientou que o Pantanal precisa ter sua identidade reconhecida como uma área úmida. “Precisamos manter o caráter ecológico do Pantanal, sua hidrologia, suas estruturas e o que faz funcionar o Pantanal, que é a cheia e a seca”.
Diretor Técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso (Sebrae/MT). André Luiz Schelini apresentou o trabalho do órgão, o Programa de Apoio à Recuperação Econômica do Bioma Pantanal (Pró-Pantanal). “Foram mais de 12 mil horas de gravação, mais de duas mil pessoas ouvidas. Além do acervo documental, foram ouvidas as principais cadeias produtivas do bioma”. Ele pontuou que exemplos bem sucedidos de localidades com áreas úmidas, como a Flórida, mostram que o turismo precisa ser o carro-chefe do Pantanal.
Na avaliação do deputado federal Fábio Garcia (União-MT), é de fundamental importância que haja a apreciação da proposta de Fagundes, diante de um quadro de empobrecimento do bioma verificado ao longo dos últimos anos. “O Pantanal é nosso maior patrimônio e sendo um bioma único, merece uma legislação única, que seja capaz de abordar do ponto de vista da preservação, do desenvolvimento econômico e do desenvolvimento social”.
O consultor legislativo do Senado, Gustavo Aouar, também participou da audiência, apresentando um histórico de ações realizadas pela casa ao longo dos últimos anos.