L\u00edder do Bloco Parlamentar Vanguarda, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou na ter\u00e7a-feira, 10, Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 150\/2019, do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional. A medida governamental retira v\u00e1rias profiss\u00f5es, muitas ligadas as atividades culturais e art\u00edsticas, como professores de m\u00fasica, cantores e DJs do Programa Microempreendedor Individual, o MEI.<\/p>\n
\u201cO presidente Bolsonaro se comprometeu a revogar a decis\u00e3o, mas at\u00e9 o momento n\u00e3o fez. Essa medida visa, ao revogar o ato do Governo, preservar as profiss\u00f5es\u201d \u2013 explicou. O ato do Governo, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, passa a valer a partir de 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n
Em sua justificativa, Wellington Fagundes ressalta que a resolu\u00e7\u00e3o do Governo retira o amparo jur\u00eddico do MEI e do Simples \u00e0s atividades que n\u00e3o possuem clara rela\u00e7\u00e3o trabalhista, como professores de m\u00fasica e artes c\u00eanicas, relegando-os \u00e0 informalidade. \u201cA Resolu\u00e7\u00e3o contrariou a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, exorbitou o poder regulamentar e invadiu a compet\u00eancia legislativa\u201d \u2013 frisou.<\/p>\n
Wellington ainda ressaltou que ao Legislativo cabe ponderar sobre pol\u00edtica fiscal de est\u00edmulo \u00e0 atividade produtiva e, mesmo assim, sob claros limites constitucionais ao poder de tributar. \u201c\u00c9 indispens\u00e1vel sustar o ato administrativo para zelar e preservar a compet\u00eancia legislativo do Congresso Nacional\u201d \u2013 acentuou.<\/p>\n
A medida do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional enfrenta fortes resist\u00eancias dos meios acad\u00eamico, cultural e pol\u00edtico. A Secretaria Executiva do Simples Nacional se comprometeu a encaminhar proposta de ampla revis\u00e3o da lista das 500 atividades que podem atuar como MEI.<\/p>\n
De acordo com as regras, os profissionais aut\u00f4nomos s\u00f3 podem ser enquadrados como MEI se a ocupa\u00e7\u00e3o estiver na lista definida pelo Comit\u00ea Gestor. H\u00e1 ainda limite de faturamento de at\u00e9 R$ 81 mil por ano, o microempreendedor n\u00e3o pode ser s\u00f3cio, administrador ou titular de outra empresa e \u00e9 permitido contratar no m\u00e1ximo um empregado.<\/p>\n
Os microempreendedores individuais s\u00e3o enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), t\u00eam cobertura da Previd\u00eancia Social e valor fixo de recolhimento de tributos (INSS, ISS ou ICMS). Ao ser desenquadrado, o empreendedor poder\u00e1 ser considerado microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n
Da assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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