Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser votada ainda esta semana pelo plen\u00e1rio do Senado Federal<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10) uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que permite a transfer\u00eancia direta de dinheiro para Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios por meio de emendas parlamentares individuais ao Or\u00e7amento. O texto segue para o Plen\u00e1rio e deve ser votado nesta quarta-feira, 11, segundo informou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo.<\/p>\n
\u201cEsse \u00e9 um dos projetos relevantes, que integram a pauta municipalista de 2019 e finaliza com chave de ouro um ano de muita luta e conquistas\u201d \u2013 frisou o senador. A PEC 48\/2019<\/a> \u00e9 originada da PEC 61\/2015<\/a>, apresentada pela ent\u00e3o senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovada<\/a> pelo Senado em abril. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar para o Senado.<\/p>\n Na reuni\u00e3o da CCJ, foi mantida as altera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e acolheu parcialmente duas emendas, dos senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olimpio (PSL-SP).<\/p>\n De acordo com o texto original, os repasses podem ser feitos sem necessidade de conv\u00eanio. As transfer\u00eancias s\u00e3o de dois tipos: doa\u00e7\u00e3o, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; e finalidade definida, quando a verba vai \u201ccarimbada\u201d para um uso determinado.<\/p>\n Com a PEC 48\/2019, a doa\u00e7\u00e3o passa a se chamar transfer\u00eancia especial. Pela proposta, ela deveria ser fiscalizada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo de cada ente, como os tribunais de contas. No entanto, as emendas de Alvaro Dias e Major Ol\u00edmpio pediram que n\u00e3o fosse retirada do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) a prerrogativa de fiscalizar essa transfer\u00eancia.<\/p>\n De acordo com o texto, 70% das transfer\u00eancias especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida. Para evitar contingenciamento de recursos com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, 60% das transfer\u00eancias especiais realizadas no primeiro ano de vig\u00eancia da emenda constitucional devem ser executadas at\u00e9 o m\u00eas de junho.<\/p>\n Para o relator, as modifica\u00e7\u00f5es realizadas pela C\u00e2mara \u201caperfei\u00e7oam sobremaneira\u201d a PEC original. \u201cO estabelecimento do patamar m\u00ednimo de 70% para investimentos permite ao parlamentar que destine ainda at\u00e9 30% para despesas de custeio, mas exige que se priorizem despesas que tragam um retorno mais duradouro para a coletividade\u201d, argumenta.<\/p>\n \u00a0Conquistas Municipalista<\/p>\n Uma das mais importantes conquistas municipalistas de 2019, segundo o senador, foi a inclus\u00e3o dos munic\u00edpios \u2013 e tamb\u00e9m dos estados \u2013 na partilha do leil\u00e3o do excedente do pr\u00e9 sal. Em 2018, a emenda da chamada \u2018cess\u00e3o onerosa\u2019 foi apresentada por Fagundes em comum acordo com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios. Apesar da frustra\u00e7\u00e3o com a arrecada\u00e7\u00e3o no leil\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o de R$ 5,3 bilh\u00f5es\u00a0 permitir\u00e1 que os munic\u00edpios equilibrem suas contas.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e3o garantidos pelo Governo o pagamento da parcela do Aux\u00edlio Financeiro de Fomento \u00e0s Exporta\u00e7\u00f5es (FEX), no valor de R$ 1,9 bilh\u00e3o. Mato Grosso dever\u00e1 receber em torno de R$ 450 milh\u00f5es como o principal exportador de produtos prim\u00e1rios e semielaborados. Tamb\u00e9m est\u00e3o comprometidos o pagamento da Lei Kandir, na ordem de R$ 1,9 bilh\u00e3o.<\/p>\n Da assessoria<\/p>\n Foto: Michel Jesus\/ C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser votada ainda esta semana pelo plen\u00e1rio do Senado Federal A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10) uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que permite…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17206,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[319],"tags":[609,608,607],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1323"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1323"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1323\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17208,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1323\/revisions\/17208"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17206"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1323"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1323"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1323"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}