{"id":14368,"date":"2020-05-20T10:23:24","date_gmt":"2020-05-20T13:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/?p=14368"},"modified":"2022-03-18T10:27:00","modified_gmt":"2022-03-18T13:27:00","slug":"uniao-pagara-r-656-bilhoes-em-acordo-da-lei-kandir-mt-tera-r-12-bi-em-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/uniao-pagara-r-656-bilhoes-em-acordo-da-lei-kandir-mt-tera-r-12-bi-em-2020\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o pagar\u00e1 R$ 65,6 bilh\u00f5es em acordo da Lei Kandir; MT ter\u00e1 R$ 1,2 bi em 2020"},"content":{"rendered":"\r\n\r\n\r\n<p><strong>Acordo depende de homologa\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio do STF e aprova\u00e7\u00e3o de medidas legislativas pela C\u00e2mara e Senado<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A Uni\u00e3o fechou nesta ter\u00e7a-feira, 19, acordo com o F\u00f3rum de Governadores e vai pagar aos Estados e munic\u00edpios R$ 65,6 bilh\u00f5es de compensa\u00e7\u00f5es da Lei Kandir. O valor refere-se a perdas apuradas ao longo de v\u00e1rios anos. O entendimento, que teve a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia e da Advocacia Geral da Uni\u00e3o,\u00a0 deve ser homologado nesta quarta-feira, 20, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para finalizar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO), julgada em 2016.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Entre outras medidas, o acordo firmado com a presen\u00e7a do ministro Gilmar Mendes, relator da ADO no Supremo, prev\u00ea aprova\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei Complementar para altera\u00e7\u00e3o do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o e de revoga\u00e7\u00e3o do artigo 91 de seu Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. C\u00e1lculos iniciais apontam que o Mato Grosso dever\u00e1 receber no primeiro ano em torno de R$ 1,2 bilh\u00e3o. Ate o final do acordo ser\u00e3o R$ 6,5 bilh\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Relator da Comiss\u00e3o Especial Mista da Kei Kandir no Congresso Nacional que debateu e aprovou projeto cobrando o pagamento da d\u00edvida da Uni\u00e3o com os Estados e munic\u00edpios, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) celebrou o entendimento, classificando a medida como \u201cuma grande conquista\u201d.\u00a0 Para ele, o acordo garante a amplia\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa ao Estado e aos munic\u00edpios, que poder\u00e3o, com seguran\u00e7a, planejar suas a\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>\u201cEssa \u00e9 uma luta antiga, que materializamos com a aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Especial de um relat\u00f3rio de minha autoria, em que se reconhece uma d\u00edvida hist\u00f3rica. Nossa expectativa agora \u00e9 no sentido de que esse acordo seja homologado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, de forma a garantir a necess\u00e1ria compensa\u00e7\u00e3o a quem tanto tem contribu\u00eddo com o pa\u00eds\u201d \u2013 disse Fagundes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Dos R$ 65,6 bilh\u00f5es definidos no acordo, ficou estabelecido que a Uni\u00e3o ir\u00e1\u00a0 repassar R$ 58 bilh\u00f5es no per\u00edodo de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 188\/2019, que trata do novo Pacto Federativo.\u00a0 A esse valor ser\u00e1 acrescido mais R$ 3,6 bilh\u00f5es, divididos em tr\u00eas parcelas anuais de R$ 1,2 bilh\u00e3o no per\u00edodo de tr\u00eas anos subsequentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o\u00a0 da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 188\/2019, que trata do novo Pacto Federativo; e mais R$ 4 bilh\u00f5es da receita a ser obtida a t\u00edtulo de b\u00f4nus de assinatura com os leil\u00f5es dos Blocos de Atapu e S\u00e9pia, previstos para o ano de 2020 \u2013 os chamados <em>royalties <\/em>do excedente do pr\u00e9-sal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A forma de pagamento da principal parte da d\u00edvida, que representa R$ 58 bilh\u00f5es, depender\u00e1 de vari\u00e1veis a serem definidas pela C\u00e2mara e Senado. H\u00e1 tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es a serem estudadas, segundo o acordo firmado pelo F\u00f3rum de Governadores. \u201cVamos nos reunir e avaliar qual seria o melhor cen\u00e1rio a Mato Grosso e estabelecer um di\u00e1logo com todos os demais parlamentar. O importante \u00e9 que a Uni\u00e3o, antes resistente, deve reconhecer uma d\u00edvida, que mostramos durante o per\u00edodo de trabalho da Comiss\u00e3o Especial da Lei Kandir\u201d \u2013 explicou Fagundes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Em mar\u00e7o, o senador mato-grossense se reuniu com o ministro Gilmar Mendes, relator no STF da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, para discutir as medidas referente ao pedido da Uni\u00e3o para prorrogar por 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional editasse lei complementar regulamentando os repasses em decorr\u00eancia da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Na ocasi\u00e3o, Mendes ressaltou que a defini\u00e7\u00e3o sobre a compensa\u00e7\u00e3o significava mat\u00e9ria de extrema urg\u00eancia e import\u00e2ncia para o federalismo, n\u00e3o s\u00f3 pela possibilidade de abalar o pacto federativo, \u201cmas tamb\u00e9m em decorr\u00eancia da instabilidade pol\u00edtico-jur\u00eddica\u201d que o tema ocasionava. As vari\u00e1veis pol\u00edticas, fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias, com suas profundas repercuss\u00f5es, dificultaram um entendimento para vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio aprovado pela Comiss\u00e3o Especial da Lei Kandir.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Acordo depende de homologa\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio do STF e aprova\u00e7\u00e3o de medidas legislativas pela C\u00e2mara e Senado A Uni\u00e3o fechou nesta ter\u00e7a-feira, 19, acordo com o F\u00f3rum de Governadores e vai pagar aos Estados e&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16645,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[319],"tags":[581],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14368"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14368"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14368\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17047,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14368\/revisions\/17047"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16645"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}