{"id":14384,"date":"2020-05-26T16:14:10","date_gmt":"2020-05-26T19:14:10","guid":{"rendered":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/?p=14384"},"modified":"2022-03-18T10:14:19","modified_gmt":"2022-03-18T13:14:19","slug":"projeto-que-garante-reparo-de-perdas-da-lei-kandir-podera-ter-tramitacao-urgente-no-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/projeto-que-garante-reparo-de-perdas-da-lei-kandir-podera-ter-tramitacao-urgente-no-senado\/","title":{"rendered":"Projeto que garante reparo de perdas da Lei Kandir poder\u00e1 ter tramita\u00e7\u00e3o urgente no Senado"},"content":{"rendered":"\r\n

Proposta prev\u00ea a transfer\u00eancia de R$ 65,5 bilh\u00f5es, conforme acordo firmado no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Projeto de Lei Complementar 133\/2020, que tem como finalidade o pagamento das perdas provocadas pela Lei Kandir aos estados e munic\u00edpios exportadores, j\u00e1 se encontra em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), l\u00edder do Bloco Parlamentar Vanguarda, a mat\u00e9ria dever\u00e1 ser levada a vota\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia. Nesta segunda-feira, 25, Fagundes pediu o apoio dos demais l\u00edderes de partidos, na reuni\u00e3o de Col\u00e9gio de L\u00edderes, e come\u00e7ou a colher assinaturas para o requerimento.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Caso haja concord\u00e2ncia, de acordo com o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), o projeto deve ser pautado para sess\u00f5es remotas da pr\u00f3xima semana. Posterior a aprova\u00e7\u00e3o do PLP, ele deve ser remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e depois a san\u00e7\u00e3o presidencial. Em seguida, o Governo Federal ter\u00e1 que enviar um Projeto de Lei de suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, \u00faltimo ato legislativo antes da libera\u00e7\u00e3o dos recursos acordados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ao todo, o projeto prev\u00ea a transfer\u00eancia de R$ 65,5 bilh\u00f5es para os estados e munic\u00edpios, conforme o acordo entre Uni\u00e3o e o F\u00f3rum Nacional de Governadores, em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO). O acordo foi homologado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para dar validade ao entendimento, a proposta e prev\u00ea altera\u00e7\u00e3o do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o e de revoga\u00e7\u00e3o do artigo 91 de seu Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo o senador mato-grossense, a aprova\u00e7\u00e3o urgente desse Projeto de Lei Complementar \u2013 nos termos do acordo \u2013 representar\u00e1 uma resposta eficiente do Congresso Nacional a um tema que h\u00e1 anos vem se arrastando h\u00e1 v\u00e1rios anos e provocando insatisfa\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos. Fagundes foi relator da Comiss\u00e3o Especial Mista da Kei Kandir no Congresso Nacional que debateu e aprovou projeto cobrando o pagamento da d\u00edvida da Uni\u00e3o com os Estados e munic\u00edpios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u201cCom a aprova\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria como parte dos instrumentos do acordo, se chegar\u00e1 ao final um dos mais importantes cap\u00edtulos do esfor\u00e7o de exporta\u00e7\u00e3o dado, ao final, pela popula\u00e7\u00e3o, devido a desonera\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 frisou.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Lei Kandir foi institu\u00edda em 1996 para compensar os estados e munic\u00edpios exportadores de produtores prim\u00e1rios e semi-elaboradores. Pela lei, produtos como a soja, o milho, o algod\u00e3o, a carne, entre outros, al\u00e9m dos min\u00e9rios, foram isentados do recolhimento de ICMS, \u201cde forma a permitir que o Brasil pudesse ganhar mais competitividade internacional e se transformar no que \u00e9 hoje, uma pot\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o para todo o mundo\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Dos R$ 65,6 bilh\u00f5es definidos no acordo, ficou estabelecido que a Uni\u00e3o ir\u00e1 repassar R$ 58 bilh\u00f5es no per\u00edodo de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 188\/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A esse valor ser\u00e1 acrescido mais R$ 3,6 bilh\u00f5es, divididos em tr\u00eas parcelas anuais de R$ 1,2 bilh\u00e3o no per\u00edodo de tr\u00eas anos subsequentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC; e mais R$ 4 bilh\u00f5es da receita a ser obtida a t\u00edtulo de b\u00f4nus de assinatura com os leil\u00f5es dos Blocos de Atapu e S\u00e9pia, previstos para o ano de 2020 \u2013 os chamados royalties do excedente do pr\u00e9-sal.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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