{"id":14396,"date":"2020-05-28T17:43:46","date_gmt":"2020-05-28T20:43:46","guid":{"rendered":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/?p=14396"},"modified":"2022-03-18T10:07:58","modified_gmt":"2022-03-18T13:07:58","slug":"sancionada-ajuda-de-r-125-bilhoes-para-estados-e-municipios-com-veto-a-reajuste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/sancionada-ajuda-de-r-125-bilhoes-para-estados-e-municipios-com-veto-a-reajuste\/","title":{"rendered":"Sancionada ajuda emergencial aos Estados e munic\u00edpios; veja os valores de Mato Grosso"},"content":{"rendered":"\r\n

Recursos do Programa de Enfrentamento ao <\/b><\/em>Coronav\u00edrus devem ser contratados preferencialmente junto a micro e empresas de pequeno porte<\/em><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Foi publicado nesta quinta-feira, 29, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a san\u00e7\u00e3o do projeto de lei liberando ajuda emergencial para estados e munic\u00edpios, como forma de compensar as perdas no ICMS e no ISS e tamb\u00e9m para auxiliar no combate a pandemia do novo coronav\u00edrus. Dos R$ 125 bilh\u00f5es a serem distribu\u00eddos pela Uni\u00e3o entre recursos diretos e suspens\u00e3o de d\u00edvidas, Mato Grosso receber\u00e1 R$ 2,4 bilh\u00f5es, dos quais, R$ 960 milh\u00f5es ser\u00e3o entregues aos munic\u00edpios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus prev\u00ea para que o Governo de Mato Grosso deve utilizar R$ 1,3 bilh\u00e3o de forma livre e R$ 93 milh\u00f5es em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e assist\u00eancia social. J\u00e1 a parte dos munic\u00edpios ficar\u00e1 dividida da seguinte forma: R$ 912 milh\u00f5es para livre aplica\u00e7\u00e3o e R$ 50 milh\u00f5es em sa\u00fade p\u00fablica, incluindo pagamento de profissionais que atuam no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e no Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

\u201cFoi uma grande vit\u00f3ria do nosso movimento municipalista\u201d<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n

\u2013 disse o senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Munic\u00edpios Brasileiros. De acordo com a lei, os valores ser\u00e3o disponibilizados em quatro parcelas e espera-se que, at\u00e9 10 de junho, seja liberada a primeira.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tamb\u00e9m ficou definido na publica\u00e7\u00e3o do DOU que produtos e servi\u00e7os adquiridos com o dinheiro do Programa de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus devem ser contratados preferencialmente junto a microempresas e empresas de pequeno porte. Fica de fora do rateio o ente da Federa\u00e7\u00e3o que tenha entrado na Justi\u00e7a contra a Uni\u00e3o ap\u00f3s o dia 20 de mar\u00e7o por conta da pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Outras conquistas do movimento municipalista, na san\u00e7\u00e3o presidencial, s\u00e3o: extens\u00e3o do decreto de calamidade p\u00fablica federal a todos os Entes da Federa\u00e7\u00e3o; securitiza\u00e7\u00e3o de contratos de d\u00edvida; e dispensa dos limites e condi\u00e7\u00f5es do Sistema Auxiliar de Informa\u00e7\u00f5es para Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias (Cauc) enquanto durar a pandemia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acerca do \u00faltimo ponto, os gestores municipais comemoram que ter\u00e3o garantido o recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e o acesso a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ainda que o Munic\u00edpio esteja inscrito em cadastro de inadimpl\u00eancia ou n\u00e3o atenda a algum crit\u00e9rio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

D\u00edvidas e empr\u00e9stimos<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Lei Complementar 173, de 2020, pro\u00edbe que a Uni\u00e3o execute as d\u00edvidas de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios at\u00e9 o fim do ano. A regra vale para contratos de refinanciamento de d\u00edvidas e parcelamento dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. O valor estimado do benef\u00edcio \u00e9 de R$ 65 bilh\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Os valores n\u00e3o pagos pelos governos locais ser\u00e3o atualizados e incorporados ao saldo devedor da d\u00edvida em 2022. A diferen\u00e7a pode ser paga no prazo remanescente de amortiza\u00e7\u00e3o dos contratos. De acordo com a lei, o dinheiro poupado com o pagamento das d\u00edvidas deve ser aplicado \u201cpreferencialmente em a\u00e7\u00f5es de enfrentamento da calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios ficam dispensados de cumprir algumas exig\u00eancias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), como o atingimento de metas fiscais e o limite para a d\u00edvida consolidada. Tamb\u00e9m ficam afastados empecilhos legais para realiza\u00e7\u00e3o e recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. Mas esse afrouxamento s\u00f3 vale para atos necess\u00e1rios ao atendimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios tamb\u00e9m podem renegociar empr\u00e9stimos contratados no Brasil ou no exterior com bancos ou institui\u00e7\u00f5es multilaterais de cr\u00e9dito. O aditamento pode prever a suspens\u00e3o de todos os pagamentos durante este ano. Caso as opera\u00e7\u00f5es demandem garantias da Uni\u00e3o, a cau\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Despesas com pessoal<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Lei Complementar 173, de 2020, tamb\u00e9m altera pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o aumento de despesas com pessoal. Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios ficam proibidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o e servidores e empregados p\u00fablicos e militares. A veda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Os entes da Federa\u00e7\u00e3o ficam impedidos tamb\u00e9m de criar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o e de alterar a estrutura de carreiras, se isso implicar aumento de despesa. O texto tamb\u00e9m barra a cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos. Os certames j\u00e1 homologados at\u00e9 20 de mar\u00e7o deste ano ficam com prazo de validade suspenso at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O texto considera nulo qualquer ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato de cada chefe de Poder. A regra vale para Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tamb\u00e9m \u00e9 considerado nulo o ato que aumente despesas com pessoal e preveja parcelas a serem pagas depois do mandato do chefe de Poder. O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe a aprova\u00e7\u00e3o de lei que promova reajuste ou reestruture carreiras no setor p\u00fablico, assim como a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em concurso quando isso acarretar aumento da despesa com pessoal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Vetos<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O presidente Jair Bolsonaro vetou quatro dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP 39\/2020), aprovado pelo Congresso Nacional. O texto original admitia possibilidade de reajuste salarial para servidores p\u00fablicos civis e militares diretamente envolvidos no combate \u00e0 pandemia. O projeto citava carreiras como peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, servi\u00e7os funer\u00e1rios e assist\u00eancia social, trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e profissionais de sa\u00fade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para o Pal\u00e1cio do Planalto, o dispositivo \u201cviola o interesse p\u00fablico por acarretar em altera\u00e7\u00e3o da economia potencial estimada\u201d. \u201cA t\u00edtulo de exemplo, a manuten\u00e7\u00e3o do referido dispositivo retiraria quase dois ter\u00e7os do impacto esperado para a restri\u00e7\u00e3o de crescimento da despesa com pessoal\u201d, argumenta Bolsonaro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Poder Executivo vetou tamb\u00e9m o ponto que impedia a Uni\u00e3o de executar garantias e contragarantias de d\u00edvidas, desde que a renegocia\u00e7\u00e3o tenha sido inviabilizada por culpa da institui\u00e7\u00e3o credora. Segundo o presidente, a medida \u201cviola o interesse p\u00fablico ao abrir a possibilidade de a Rep\u00fablica Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado dom\u00e9stico e internacional\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Bolsonaro tamb\u00e9m barrou um item que permitia aos munic\u00edpios suspender o pagamento de d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social at\u00e9 o prazo final do refinanciamento. De acordo com o Pal\u00e1cio do Planalto, a \u201cmorat\u00f3ria concedida aos entes federativos poderia superar o limite constitucional de 60 meses\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O \u00faltimo dispositivo vetado trata dos concursos p\u00fablicos. O projeto original previa a suspens\u00e3o imediata dos prazos de validade de todos os concursos p\u00fablicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta. Para o Poder Executivo, isso criaria \u201cobriga\u00e7\u00e3o aos entes federados, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do pacto federativo e da autonomia dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Distribui\u00e7\u00e3o por Unidade da Federa\u00e7\u00e3o
(parcela que cabe aos Estados<\/strong>)<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
UF<\/strong><\/td>\r\nSa\u00fade p\u00fablica<\/strong><\/td>\r\nLivre aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\r\n<\/tr>\r\n
AC<\/strong><\/td>\r\nR$ 143 mi<\/td>\r\nR$ 198 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
AL<\/strong><\/td>\r\nR$ 152 mi<\/td>\r\nR$ 412 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
AM<\/strong><\/td>\r\nR$ 399 mi<\/td>\r\nR$ 626 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
AP<\/strong><\/td>\r\nR$ 366 mi<\/td>\r\nR$ 161 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
BA<\/strong><\/td>\r\nR$ 346 mi<\/td>\r\nR$ 1.668 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
CE<\/strong><\/td>\r\nR$ 400 mi<\/td>\r\nR$ 919 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
DF<\/strong><\/td>\r\nR$ 176 mi<\/td>\r\nR$ 467 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
ES<\/strong><\/td>\r\nR$ 224 mi<\/td>\r\nR$ 712 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
GO<\/strong><\/td>\r\nR$ 168 mi<\/td>\r\nR$ 1.143 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
MA<\/strong><\/td>\r\nR$ 250 mi<\/td>\r\nR$ 732 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
MG<\/strong><\/td>\r\nR$ 446 mi<\/td>\r\nR$ 2.994 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
MS<\/strong><\/td>\r\nR$ 80 mi<\/td>\r\nR$ 622 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
MT<\/strong><\/td>\r\nR$ 93 mi<\/td>\r\nR$ 1.346 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
PA<\/strong><\/td>\r\nR$ 249 mi<\/td>\r\nR$ 1.096 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
PB<\/strong><\/td>\r\nR$ 128 mi<\/td>\r\nR$ 448 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
PE<\/strong><\/td>\r\nR$ 368 mi<\/td>\r\nR$ 1.078 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
PI<\/strong><\/td>\r\nR$ 103 mi<\/td>\r\nR$ 401 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
PR<\/strong><\/td>\r\nR$ 261 mi<\/td>\r\nR$ 1.717 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
RJ<\/strong><\/td>\r\nR$ 486 mi<\/td>\r\nR$ 2.008 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
RN<\/strong><\/td>\r\nR$ 155 mi<\/td>\r\nR$ 442 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
RO<\/strong><\/td>\r\nR$ 102 mi<\/td>\r\nR$ 335 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
RR<\/strong><\/td>\r\nR$ 216 mi<\/td>\r\nR$ 147 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
RS<\/strong><\/td>\r\nR$ 260 mi<\/td>\r\nR$ 1.945 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
SC<\/strong><\/td>\r\nR$ 219 mi<\/td>\r\nR$ 1.151 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
SE<\/strong><\/td>\r\nR$ 86 mi<\/td>\r\nR$ 314 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
SP<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.074 mi<\/td>\r\nR$ 6.616 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
TO<\/strong><\/td>\r\nR$ 52 mi<\/td>\r\nR$ 301 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
TOTAL<\/strong><\/td>\r\nR$ 7 bi<\/strong><\/td>\r\nR$ 30 bi<\/strong><\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Distribui\u00e7\u00e3o por Unidade da Federa\u00e7\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
UF<\/strong><\/td>\r\nSa\u00fade p\u00fablica<\/strong><\/td>\r\nLivre aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\r\n<\/tr>\r\n
AC<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 13 mi<\/td>\r\nR$ 134 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
AL<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 48 mi<\/td>\r\nR$ 279 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
AM<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 59 mi<\/td>\r\nR$ 424 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
AP<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 12 mi<\/td>\r\nR$ 109 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
BA<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 212 mi<\/td>\r\nR$ 1.130 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
CE<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 130 mi<\/td>\r\nR$ 622 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
DF<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 43 mi<\/td>\r\nR$ 190 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
ES<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 57 mi<\/td>\r\nR$ 482 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
GO<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 100 mi<\/td>\r\nR$ 774 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
MA<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 101 mi<\/td>\r\nR$ 496 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
MG<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 302 mi<\/td>\r\nR$ 2.028 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
MS<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 40 mi<\/td>\r\nR$ 421 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
MT<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 50 mi<\/td>\r\nR$ 912 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
PA<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 123 mi<\/td>\r\nR$ 742 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
PB<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 57 mi<\/td>\r\nR$ 303 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
PE<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 136 mi<\/td>\r\nR$ 730 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
PI<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 47 mi<\/td>\r\nR$ 271 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
PR<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 163 mi<\/td>\r\nR$ 1.163 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
RJ<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 246 mi<\/td>\r\nR$ 1.360 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
RN<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 50 mi<\/td>\r\nR$ 299 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
RO<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 25 mi<\/td>\r\nR$ 227 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
RR<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 9 mi<\/td>\r\nR$ 100 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
RS<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 162 mi<\/td>\r\nR$ 1.317 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
SC<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 102 mi<\/td>\r\nR$ 780 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
SE<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 33 mi<\/td>\r\nR$ 212 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
SP<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 656 mi<\/td>\r\nR$ 4.481 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
TO<\/u><\/strong><\/td>\r\nR$ 22 mi<\/td>\r\nR$ 204 mi<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
TOTAL<\/strong><\/td>\r\nR$ 3 bi<\/strong><\/td>\r\nR$ 20 bi<\/strong><\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
MT – VALOR POR MUNIC\u00cdPIO<\/strong><\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Acorizal<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.489.456,23<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
\u00c1gua Boa<\/strong><\/td>\r\nR$ 7.095.814,72<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Alta Floresta<\/strong><\/td>\r\nR$ 14.285.427,39<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Alto Araguaia<\/strong><\/td>\r\nR$ 5.253.788,56<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Alto Boa Vista<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.882.028,23<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Alto Gar\u00e7as<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.318.792,08<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Alto Paraguai<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.132.851,44<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Alto Taquari<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.992.430,40<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Apiac\u00e1s<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.795.454,71<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Araguaiana<\/strong><\/td>\r\nR$ 855.216,58<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Araguainha<\/strong><\/td>\r\nR$ 257.944,36<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Araputanga<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.640.791,39<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Aren\u00e1polis<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.650.343,77<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Aripuan\u00e3<\/strong><\/td>\r\nR$ 6.166.939,17<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Bar\u00e3o de Melga\u00e7o<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.362.604,77<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Barra do Bugres<\/strong><\/td>\r\nR$ 9.646.291,26<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Barra do Gar\u00e7as<\/strong><\/td>\r\nR$ 16.831.765,78<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Bom Jesus do Araguaia<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.815.266,16<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Brasnorte<\/strong><\/td>\r\nR$ 5.433.384,04<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
C\u00e1ceres<\/strong><\/td>\r\nR$ 26.036.103,19<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Campin\u00e1polis<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.408.503,53<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Campo Novo do Parecis<\/strong><\/td>\r\nR$ 9.754.986,53<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Campo Verde<\/strong><\/td>\r\nR$ 12.149.868,83<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Campos de J\u00falio<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.901.063,69<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Canabrava do Norte<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.308.481,37<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Canarana<\/strong><\/td>\r\nR$ 5.953.135,02<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Carlinda<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.842.905,44<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Castanheira<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.408.124,36<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Chapada dos Guimar\u00e3es<\/strong><\/td>\r\nR$ 5.449.108,99<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Cl\u00e1udia<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.351.621,36<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Cocalinho<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.572.495,00<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Col\u00edder<\/strong><\/td>\r\nR$ 9.224.752,25<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Colniza<\/strong><\/td>\r\nR$ 10.643.860,02<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Comodoro<\/strong><\/td>\r\nR$ 5.728.019,95<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Confresa<\/strong><\/td>\r\nR$ 8.533.682,08<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Conquista D’Oeste<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.113.988,56<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Cotrigua\u00e7u<\/strong><\/td>\r\nR$ 5.448.557,24<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Cuiab\u00e1<\/strong><\/td>\r\nR$ 168.987.209,66<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Curvel\u00e2ndia<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.439.798,49<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Denise<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.610.341,70<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Diamantino<\/strong><\/td>\r\nR$ 6.080.589,88<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Dom Aquino<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.256.116,51<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Feliz Natal<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.915.236,67<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Figueir\u00f3polis D’Oeste<\/strong><\/td>\r\nR$ 963.911,85<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Ga\u00facha do Norte<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.109.902,06<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
General Carneiro<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.528.354,79<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Gl\u00f3ria D’Oeste<\/strong><\/td>\r\nR$ 834.801,73<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Guarant\u00e3 do Norte<\/strong><\/td>\r\nR$ 9.880.786,13<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Guiratinga<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.177.043,30<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Indiava\u00ed<\/strong><\/td>\r\nR$ 759.211,62<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Ipiranga do Norte<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.115.143,71<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Itanhang\u00e1<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.858.578,74<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Ita\u00faba<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.048.881,75<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Itiquira<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.681.569,44<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Jaciara<\/strong><\/td>\r\nR$ 7.662.740,55<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Jangada<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.319.843,94<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Jauru<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.425.780,45<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Juara<\/strong><\/td>\r\nR$ 9.648.498,27<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Ju\u00edna<\/strong><\/td>\r\nR$ 11.310.101,32<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Juruena<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.376.777,75<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Juscimeira<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.095.608,14<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Lambari D’Oeste<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.688.638,93<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Lucas do Rio Verde<\/strong><\/td>\r\nR$ 18.079.278,48<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Luciara<\/strong><\/td>\r\nR$ 572.995,11<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Marcel\u00e2ndia<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.896.425,44<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Matup\u00e1<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.570.167,05<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Mirassol d’Oeste<\/strong><\/td>\r\nR$ 7.652.533,13<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nobres<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.230.839,18<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nortel\u00e2ndia<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.652.223,26<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nossa Senhora do Livramento<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.645.981,39<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Bandeirantes<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.217.597,12<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Brasil\u00e2ndia<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.056.330,41<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Cana\u00e3 do Norte<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.527.630,45<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Guarita<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.246.685,07<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Lacerda<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.831.818,74<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Maril\u00e2ndia<\/strong><\/td>\r\nR$ 904.322,56<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Maring\u00e1<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.383.847,25<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Monte Verde<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.531.992,83<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Mutum<\/strong><\/td>\r\nR$ 12.518.715,46<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Nazar\u00e9<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.061.847,94<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Ol\u00edmpia<\/strong><\/td>\r\nR$ 5.600.565,09<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Santa Helena<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.025.708,14<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Ubirat\u00e3<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.305.550,02<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Nova Xavantina<\/strong><\/td>\r\nR$ 5.896.580,38<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Novo Horizonte do Norte<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.104.608,77<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Novo Mundo<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.531.992,83<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Novo Santo Ant\u00f4nio<\/strong><\/td>\r\nR$ 728.313,47<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Novo S\u00e3o Joaquim<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.399.796,43<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Parana\u00edta<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.096.711,65<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Paranatinga<\/strong><\/td>\r\nR$ 6.224.597,32<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Pedra Preta<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.862.595,94<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Peixoto de Azevedo<\/strong><\/td>\r\nR$ 9.649.050,02<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Planalto da Serra<\/strong><\/td>\r\nR$ 734.382,75<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Pocon\u00e9<\/strong><\/td>\r\nR$ 9.060.605,84<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Pontal do Araguaia<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.851.405,96<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Ponte Branca<\/strong><\/td>\r\nR$ 434.781,07<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Pontes e Lacerda<\/strong><\/td>\r\nR$ 12.534.716,29<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Porto Alegre do Norte<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.453.143,85<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Porto dos Ga\u00fachos<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.492.490,87<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Porto Esperidi\u00e3o<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.315.205,69<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Porto Estrela<\/strong><\/td>\r\nR$ 817.421,52<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Poxor\u00e9u<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.474.437,97<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Primavera do Leste<\/strong><\/td>\r\nR$ 17.109.573,23<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Quer\u00eancia<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.822.042,13<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Reserva do Caba\u00e7al<\/strong><\/td>\r\nR$ 753.694,09<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Ribeir\u00e3o Cascalheira<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.815.593,68<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Ribeir\u00e3ozinho<\/strong><\/td>\r\nR$ 663.482,54<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Rio Branco<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.422.418,28<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Rondol\u00e2ndia<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.103.781,14<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Rondon\u00f3polis<\/strong><\/td>\r\nR$ 64.138.760,55<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Ros\u00e1rio Oeste<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.731.554,69<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Salto do C\u00e9u<\/strong><\/td>\r\nR$ 928.323,80<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Santa Carmem<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.248.340,33<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Santa Cruz do Xingu<\/strong><\/td>\r\nR$ 707.346,87<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Santa Rita do Trivelato<\/strong><\/td>\r\nR$ 945.979,89<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Santa Terezinha<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.309.360,64<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Santo Afonso<\/strong><\/td>\r\nR$ 867.906,89<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Santo Ant\u00f4nio do Leste<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.427.384,06<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Santo Ant\u00f4nio do Leverger<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.587.271,38<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
S\u00e3o F\u00e9lix do Araguaia<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.229.959,91<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
S\u00e3o Jos\u00e9 do Povo<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.120.885,47<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Claro<\/strong><\/td>\r\nR$ 5.700.708,19<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
S\u00e3o Jos\u00e9 do Xingu<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.543.527,99<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
S\u00e3o Jos\u00e9 dos Quatro Marcos<\/strong><\/td>\r\nR$ 5.215.717,63<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
S\u00e3o Pedro da Cipa<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.304.067,35<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Sapezal<\/strong><\/td>\r\nR$ 7.139.954,93<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Serra Nova Dourada<\/strong><\/td>\r\nR$ 455.195,92<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Sinop<\/strong><\/td>\r\nR$ 39.449.209,67<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Sorriso<\/strong><\/td>\r\nR$ 24.915.217,72<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Tabapor\u00e3<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.617.790,36<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Tangar\u00e1 da Serra<\/strong><\/td>\r\nR$ 28.622.167,77<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Tapurah<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.780.884,91<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Terra Nova do Norte<\/strong><\/td>\r\nR$ 2.666.896,35<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Tesouro<\/strong><\/td>\r\nR$ 1.049.709,38<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Torixor\u00e9u<\/strong><\/td>\r\nR$ 995.637,62<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Uni\u00e3o do Sul<\/strong><\/td>\r\nR$ 972.464,01<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Vale de S\u00e3o Domingos<\/strong><\/td>\r\nR$ 862.665,24<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
V\u00e1rzea Grande<\/strong><\/td>\r\nR$ 78.616.749,61<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Vera<\/strong><\/td>\r\nR$ 3.119.885,26<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Vila Bela da Sant\u00edssima Trindade<\/strong><\/td>\r\nR$ 4.449.333,22<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Vila Rica<\/strong><\/td>\r\nR$ 7.182.991,64<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
SUBTOTAL<\/strong><\/td>\r\nR$ 961.281.642,88<\/strong><\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Da assessoria com informa\u00e7\u00f5es Ag\u00eancia Senado<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Foto: Arquivo\/EBC<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus devem ser contratados preferencialmente junto a micro e empresas de pequeno porte Foi publicado nesta quinta-feira, 29, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a san\u00e7\u00e3o do projeto de lei…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17033,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[319],"tags":[574,560],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14396"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14396"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14396\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17034,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14396\/revisions\/17034"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17033"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14396"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}