{"id":15159,"date":"2020-11-05T13:00:32","date_gmt":"2020-11-05T16:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/?p=15159"},"modified":"2022-03-16T16:22:51","modified_gmt":"2022-03-16T19:22:51","slug":"congresso-aprova-mudancas-que-garantem-r-65-bi-da-lei-kandir-a-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/congresso-aprova-mudancas-que-garantem-r-65-bi-da-lei-kandir-a-mt\/","title":{"rendered":"Congresso aprova mudan\u00e7as que garantem R$ 6,5 bi da Lei Kandir a MT"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional deu o primeiro passo para que o Governo cumpra o acordo para compensa\u00e7\u00e3o das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Foi aprovado\u00a0 o PLN 18, que altera as leis or\u00e7ament\u00e1rias e garante que as transfer\u00eancias ocorram ainda este ano. Pelo acordo, ser\u00e3o pagos aos Estados exportadores de produtos prim\u00e1rios e semielaborados, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o, R$ 65,5 bilh\u00f5es. Mato Grosso ficar\u00e1 com R$ 6,5 bilh\u00f5es \u2013 dos quais R$ 1,2 bilh\u00e3o devem ser transferidos at\u00e9 o final do ano.<\/a><\/p>\n

Mas, para que a transfer\u00eancia seja executada, \u00e9 preciso que o Senado e a C\u00e2mara referendem os termos firmados no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e aprove o Projeto de Lei Complementar 133\/2020<\/a>, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT). \u201cEspero que consigamos aprovar esse PLP j\u00e1 na pr\u00f3xima semana\u201d \u2013 previu.<\/p>\n

Na semana passada, Fagundes pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que o projeto fosse pautado em plen\u00e1rio virtual. A mat\u00e9ria tem parecer favor\u00e1vel do relator, senador Ant\u00f4nio Anastasia (PSDB-MG), e cumpre todos os requisitos legais do acordo.<\/p>\n

Relator da Comiss\u00e3o Especial Mista da Lei Kandir, Fagundes apresentou o Projeto de Lei Complementar alterando o artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o e de revoga\u00e7\u00e3o do artigo 91 de seu Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/a>. \u201cEssa \u00e9 uma medida pr\u00e1tica, que vai resolver o problema dos Estados e dos munic\u00edpios. \u00c9 para isso que estamos trabalhando\u201d \u2013 enfatizou.<\/p>\n

Ap\u00f3s aprovado no Senado, Wellington disse que ir\u00e1 pessoalmente ao presidente da C\u00e2mara, deputado Rodrigo Maia. Ele vai pedir que essa mat\u00e9ria seja pautada o mais breve poss\u00edvel. Segundo o senador, os estados e munic\u00edpios ter\u00e3o muitos compromissos a serem cumpridos neste final de ano. Entre os quais, citou o pagamento de sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Pacto Federativo<\/h5>\n

Dos R$ 65,6 bilh\u00f5es definidos no acordo, ficou estabelecido que a Uni\u00e3o ir\u00e1 repassar R$ 58 bilh\u00f5es no per\u00edodo de 2020 a 2037. S\u00e3o valores previstos na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 188\/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A ele ser\u00e1 acrescido mais R$ 3,6 bilh\u00f5es, divididos em tr\u00eas parcelas anuais de R$ 1,2 bilh\u00e3o no per\u00edodo de tr\u00eas anos subsequentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o pacote inclui mais R$ 4 bilh\u00f5es da receita a ser obtida a t\u00edtulo de b\u00f4nus de assinatura com os leil\u00f5es dos Blocos de Atapu e S\u00e9pia. Os leil\u00f5es est\u00e3o previstos para o ano de 2020 .<\/p>\n

\u201cEssa \u00e9 uma luta antiga, que materializamos com a aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Especial de um relat\u00f3rio de minha autoria, em que se reconhece uma d\u00edvida hist\u00f3rica. Nossa expectativa agora \u00e9 no sentido de que esse acordo seja homologado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, de forma a garantir a necess\u00e1ria compensa\u00e7\u00e3o a quem tanto tem contribu\u00eddo com o pa\u00eds\u201d \u2013 disse Fagundes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Congresso Nacional deu o primeiro passo para que o Governo cumpra o acordo para compensa\u00e7\u00e3o das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Foi aprovado\u00a0 o PLN 18, que altera as leis or\u00e7ament\u00e1rias…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16725,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[319],"tags":[581],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15159"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15159"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15159\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16726,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15159\/revisions\/16726"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}