O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar 133, que autoriza a Uni\u00e3o transferir R$ 65,5 bilh\u00f5es aos Estados e munic\u00edpios para compensar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o provocadas pela Lei Kandir. Maior exportador de produtos prim\u00e1rios e semielaborados, Mato Grosso dever\u00e1 receber R$ 1,6 bilh\u00e3o nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos. Desse valor, 25% dever\u00e3o ser transferidos aos 141 munic\u00edpios.<\/p>\n
\u201cAgora, esperamos que a C\u00e2mara dos Deputados aprecie e vote com agilidade, e envie essa Lei Complementar para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica para que se produzam os efeitos ainda este ano\u201d \u2013 apelou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor da proposta. O projeto foi relatado pelo senador Ant\u00f4nio Anastasia (PSDB-MG).<\/p>\n
De acordo com o projeto aprovado, a Uni\u00e3o pagar\u00e1 obrigatoriamente R$ 58 bilh\u00f5es entre 2020 e 2037, j\u00e1 previstos na PEC 188\/2019. Os R$ 7,6 bilh\u00f5es restantes est\u00e3o condicionados: R$ 3,6 bilh\u00f5es, divididos em tr\u00eas parcelas anuais, ser\u00e3o pagos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC; e R$ 4 bilh\u00f5es devem vir dos leil\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o de blocos dos campos petrol\u00edferos de Atapu e S\u00e9pia, na Bacia de Santos, e t\u00eam que ser repassados em 2020.<\/p>\n
Criada em 1996, a Lei Kandir isenta do recolhimento de ICMS produtos prim\u00e1rios e semielaborados, como a soja, milho, algod\u00e3o, carnes, madeira e min\u00e9rios. Essa isen\u00e7\u00e3o visava a incentivar as exporta\u00e7\u00f5es nacionais e conceder mais competitividade internacional ao pa\u00eds. Ao longo do tempo, no entanto, Estados e munic\u00edpios alegaram que a compensa\u00e7\u00e3o, a ser paga pela Uni\u00e3o, n\u00e3o estava ocorrendo de forma justa.<\/p>\n
A falta de um instrumento eficiente para compensa\u00e7\u00e3o levou Estados e munic\u00edpios a questionarem no STF, que indicou que o Congresso Nacional deveria regulamentar as transfer\u00eancias, mas intermediou o acordo a ser cumprido a partir de agora.<\/p>\n
Segundo o senador Wellington, a compensa\u00e7\u00e3o aos Estados e munic\u00edpios exportadores de produtos prim\u00e1rios e semielaborados \u00e9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a com a popula\u00e7\u00e3o. Ele lembrou que a indefini\u00e7\u00e3o se arrastava h\u00e1 anos e destacou que a solu\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 importante para o federalismo brasileiro\u201d. A aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria tamb\u00e9m, segundo ele, afasta o risco de abalar o Pacto Federativo, j\u00e1 que o assunto causava instabilidade pol\u00edtica e jur\u00eddica.<\/p>\n
Bastante celebrado pelos demais senadores, o projeto garante recursos, de acordo com Fagundes, que \u201cv\u00e3o ajudar os munic\u00edpios a melhorar as condi\u00e7\u00f5es administrativas, ofertando melhor sa\u00fade, melhor educa\u00e7\u00e3o, melhor assist\u00eancia social, melhor qualidade de vida e valoriza\u00e7\u00e3o das cidades\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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