{"id":15282,"date":"2020-12-08T20:00:15","date_gmt":"2020-12-08T23:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/?p=15282"},"modified":"2022-05-27T12:54:51","modified_gmt":"2022-05-27T15:54:51","slug":"projeto-que-garante-r-65-bi-a-estados-e-municipios-deve-ser-votado-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/projeto-que-garante-r-65-bi-a-estados-e-municipios-deve-ser-votado-na-camara\/","title":{"rendered":"Projeto que garante R$ 65 bi a Estados e Munic\u00edpios deve ser votado na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados dever\u00e1 votar ainda nesta semana o Projeto de Lei Complementar 133\/2020, que autoriza a Uni\u00e3o a transferir R$ 65,5 bilh\u00f5es aos Estados e munic\u00edpios para compensar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o provocadas pela Lei Kandir<\/a>. Nesta ter\u00e7a-feira, 8, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor do projeto, se reuniu com o relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) para discutir os \u00faltimos detalhes do relat\u00f3rio final.<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 est\u00e1 tudo pronto, s\u00f3 precisando ser pautado, o que esperamos que aconte\u00e7a ainda esta semana\u201d \u2013 disse o deputado. Ele informou ao senador Wellington que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta aprovada pelo Senado.<\/a> O projeto proposto por Fagundes \u00e9 fruto de um acordo firmado entre Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios, com a participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Dos R$ 65,5 bilh\u00f5es do acordo, Mato Grosso dever\u00e1 receber R$ 1,6 bilh\u00e3o nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos. O Estado \u00e9\u00a0 um dos maiores exportadores de produtos prim\u00e1rios e semielaborados, alcan\u00e7ados pela isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na Lei Kandir. Desse valor, 25% dever\u00e3o ser transferidos aos 141 munic\u00edpios.<\/p>\n

A libera\u00e7\u00e3o dos recursos para estados e munic\u00edpios depende da aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar pela C\u00e2mara dos Deputados. Em seguida, a mat\u00e9ria ir\u00e1 \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. No come\u00e7o de novembro, o Congresso havia aprovado o Projeto de Lei 18, que alterou a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) em vigor, para permitir que o Executivo seja dispensado da apresenta\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias, como aumento de impostos, para honrar a transfer\u00eancia.<\/p>\n

Fagundes destacou que \u00e9 fundamental que os recursos de compensa\u00e7\u00e3o das perdas da Lei Kandir sejam entregues ainda este ano aos Estados e munic\u00edpios, que enfrentam graves dificuldades de receita por conta da pandemia. \u201cMuitos prefeitos, em fim de mandato, est\u00e3o com muitas dificuldades para fechar as contas de final de ano\u201d – ele lembrou.<\/p>\n

De acordo com o projeto aprovado, a Uni\u00e3o pagar\u00e1 obrigatoriamente R$ 58 bilh\u00f5es entre 2020 e 2037, j\u00e1 previstos na PEC 188\/2019. Os R$ 7,6 bilh\u00f5es restantes est\u00e3o condicionados: R$ 3,6 bilh\u00f5es, divididos em tr\u00eas parcelas anuais, ser\u00e3o pagos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC; e R$ 4 bilh\u00f5es devem vir dos leil\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o de blocos dos campos petrol\u00edferos de Atapu e S\u00e9pia, na Bacia de Santos, e t\u00eam que ser repassados em 2020.<\/p>\n

Na reuni\u00e3o com o relator do PLP na C\u00e2mara, o senador Wellington Fagundes voltou a ressaltar que o pagamento dessas perdas se constitui em quest\u00e3o de justi\u00e7a com a popula\u00e7\u00e3o. Ele lembrou que a indefini\u00e7\u00e3o se arrastava h\u00e1 anos e destacou que a solu\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 importante para o federalismo brasileiro\u201d.<\/p>\n

O projeto garante recursos, de acordo com Fagundes, que \u201cv\u00e3o ajudar os munic\u00edpios a melhorar as condi\u00e7\u00f5es administrativas, ofertando melhor sa\u00fade, melhor educa\u00e7\u00e3o, melhor assist\u00eancia social, melhor qualidade de vida e valoriza\u00e7\u00e3o das cidades\u201d.<\/p>\n

LEI KANDIR<\/h5>\n

Criada em 1996, a Lei Kandir isenta do recolhimento de ICMS produtos prim\u00e1rios e semielaborados, como a soja, milho, algod\u00e3o, carnes, madeira e min\u00e9rios. Essa isen\u00e7\u00e3o tinha o objetivo de incentivar as exporta\u00e7\u00f5es nacionais e conceder mais competitividade internacional ao pa\u00eds. Ao longo do tempo, no entanto, Estados e munic\u00edpios alegaram que a compensa\u00e7\u00e3o, a ser paga pela Uni\u00e3o, n\u00e3o estava ocorrendo de forma justa.<\/p>\n

A falta de um instrumento eficiente para compensa\u00e7\u00e3o levou Estados e munic\u00edpios a questionarem as perdas no STF, ap\u00f3s decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial da Lei Kandir, que apurou perdas relevantes e cobrou o pagamento anual de R$ 39 bilh\u00f5es do Governo Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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