{"id":15303,"date":"2020-12-14T09:59:29","date_gmt":"2020-12-14T12:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/?p=15303"},"modified":"2022-03-16T14:57:44","modified_gmt":"2022-03-16T17:57:44","slug":"lei-kandir-camara-vota-projeto-que-garante-r-656-bilhoes-para-os-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/lei-kandir-camara-vota-projeto-que-garante-r-656-bilhoes-para-os-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"Lei Kandir: C\u00e2mara vota projeto que garante R$ 65,6 bilh\u00f5es para os estados e munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

O fim de uma longa hist\u00f3ria e de quest\u00e3o de justi\u00e7a. A C\u00e2mara dos Deputados dever\u00e1 votar nesta segunda-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar 133\/2020, que formaliza acordo entre a Uni\u00e3o e os estados e munic\u00edpios para encerrar disputas judiciais pela isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es, previstas na Lei Kandir<\/a>. O PLP, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), garante repasses de R$ 58 bilh\u00f5es pelo Governo Federal entre 2020 e 2037.<\/p>\n

Esse valor, no entanto, dever\u00e1 chegar a R$ 65,6 bilh\u00f5es. A t\u00edtulo de quita\u00e7\u00e3o do repasse tempor\u00e1rio pendente de 2019 para compensar as perdas com a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o projeto determina o rateio de mais R$ 4 bilh\u00f5es com dinheiro a ser arrecadado no leil\u00e3o de petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal dos campos de Atapu e S\u00e9pia, que est\u00e1 previsto para o terceiro trimestre de 2021.<\/p>\n

Tamb\u00e9m devem ser acrescidos mais R$ 3,6 bilh\u00f5es previstos para serem repassados com a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 188\/2019, que trata do novo Pacto Federativo.<\/p>\n

Maior exportador de produtos prim\u00e1rios e semielaborados, Mato Grosso dever\u00e1 receber nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos um total de R$ 1,6 bilh\u00e3o. Desse valor, 25% ser\u00e3o entregues diretamente aos munic\u00edpios. At\u00e9 o cumprimento do acordo, ser\u00e3o transferidos a Mato Grosso um total de R$ 6,5 bilh\u00f5es. Assim que aprovado, o projeto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

J\u00e1 em Bras\u00edlia para acompanhar a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, Fagundes ressaltou que h\u00e1 um acordo e, inclusive, os recursos assegurados para que seja efetuado o pagamento ainda este ano<\/a>. \u201cAt\u00e9 porque temos uma necessidade urgente desses recursos nestes tempos de enfrentamento da pandemia\u201d \u2013 frisou o senador Wellington Fagundes.<\/p>\n

Ao todo, a Uni\u00e3o dever\u00e1 transferir aos estados e munic\u00edpios agora em dezembro R$ 4 bilh\u00f5es, sendo R$ 1 bilh\u00e3o aos munic\u00edpios. Desse valor, Mato Grosso ficar\u00e1 com R$ 562 milh\u00f5es, sendo R$ 140,5 milh\u00f5es a serem transferidos aos munic\u00edpios.<\/p>\n

O Congresso Nacional havia aprovado no in\u00edcio de novembro projeto de lei alterando a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) permitindo ao Poder Executivo efetuar o pagamento das perdas dos entes federados com a Lei Kandir t\u00e3o logo o PLP de Fagundes seja aprovado.<\/p>\n

PAUTA MUNICIPALISTA<\/h4>\n

Item priorit\u00e1rio da pauta municipalista, a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 133 pelo Senado foi comemorado por prefeitos e dirigentes de entidades que congregam os interesses dos munic\u00edpios<\/a>. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, por exemplo, ressaltou que a Lei Kandir sempre foi uma bandeira de luta da entidade e lembrou que no in\u00edcio de sua gest\u00e3o foram feitos estudos t\u00e9cnicos pela AMM sobre as perdas, que auxiliaram na elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar de autoria do Senador Wellington Fagundes.<\/p>\n

A Lei Kandir foi aprovada em 1996 para estimular a exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios ou semielaborados, retirando a incid\u00eancia de ICMS sobre esses mesmos produtos. Isso representa perda tribut\u00e1ria que foi se acumulando ao longo dos anos. Essas perdas s\u00e3o estimadas entre R$ 40 e 50 bilh\u00f5es ao ano. No ano passado, Fagundes foi relator da Comiss\u00e3o Especial do Congresso que discutiu e apontou as solu\u00e7\u00f5es para corre\u00e7\u00e3o das perdas, sem retirar os estimulos do esfor\u00e7o de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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