O \u00faltimo passo legislativo para garantir o pagamento de R$ 65,6 bilh\u00f5es aos Estados e munic\u00edpios exportadores, para compensar perdas de receitas causadas pela Lei Kandir, foi dado nesta segunda-feira (14). Depois do Senado, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou com 408 votos favor\u00e1veis o Projeto de Lei Complementar de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que formaliza o acordo entre a Uni\u00e3o e os Estados para encerrar disputas judiciais pela isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es. O projeto agora vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
\u201c\u00c9 um dia hist\u00f3rico para quem trabalha, produz e ajuda o Brasil. Mas ainda n\u00e3o acabou a luta. J\u00e1 nesta ter\u00e7a-feira irei ao Pal\u00e1cio do Planalto para pedir agilidade na san\u00e7\u00e3o projeto, porque \u00e9 fundamental que Estados e munic\u00edpios recebam o que ficou acordado ainda neste ano. Esses valores fortalecer\u00e3o as prefeituras e os governos estaduais para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m, \u00e9 claro, de garantir o pagamento em dia dos sal\u00e1rios\u201d \u2013 disse o autor do projeto. Ele informou que j\u00e1 est\u00e3o assegurados o repasse de R$ 4 bilh\u00f5es, dos quais, R$ 1 bilh\u00e3o ficar\u00e1 com os munic\u00edpios.<\/p>\n
O PLP aprovado no Senado e na C\u00e2mara garante transfer\u00eancia de R$ 58 bilh\u00f5es pelo Governo Federal entre 2020 e 2037. Mas o valor final dever\u00e1 chegar a R$ 65,6 bilh\u00f5es. A esse valor ser\u00e3o acrescidos mais R$ 3,6 bilh\u00f5es, previstos para serem repassados com a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 188\/2019, que trata do novo Pacto Federativo. Acrescenta-se mais R$ 4 bilh\u00f5es a serem rateados da arrecadado no leil\u00e3o de petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal, nos campos de Atapu e S\u00e9pia, que est\u00e1 previsto para o terceiro trimestre de 2021.<\/p>\n
Maior exportador de produtos prim\u00e1rios e semielaborados, Mato Grosso dever\u00e1 receber, nos pr\u00f3ximos dois anos, R$ 1,6 bilh\u00e3o. Desse valor, 25% ser\u00e1 entregue diretamente aos munic\u00edpios. At\u00e9 o cumprimento do acordo, ser\u00e3o transferidos a Mato Grosso um total de R$ 6,5 bilh\u00f5es. Neste primeiro ano, Mato Grosso ficar\u00e1 com R$ 562 milh\u00f5es, sendo R$ 140,5 milh\u00f5es destinados aos munic\u00edpios.<\/p>\n
\u201cImportante ressaltar que os recursos da compensa\u00e7\u00e3o s\u00e3o fruto do esfor\u00e7o de trabalho da nossa gente. E por isso, deve ser investido na melhoria da qualidade de vida de todos, com sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica” – reiterou Fagundes. Ele enalteceu o trabalho \u00e1gil do deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS), relator do PLP na C\u00e2mara.<\/p>\n
A pol\u00eamica sobre a compensa\u00e7\u00e3o dos Estados e munic\u00edpios exportadores de produtos prim\u00e1rios e semielaborados, como \u00e9 o caso de Mato Grosso, existe desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87\/96) exonerou as exporta\u00e7\u00f5es de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensa\u00e7\u00f5es aos Estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n
O deputado Mauro Benevides (PDR-CE) lembrou que foi tomada uma decis\u00e3o que o Brasil n\u00e3o poderia exportar tributos. Mas essa lei s\u00f3 foi cumprida apenas por tr\u00eas anos. Ele observou que os Estados e munic\u00edpios estavam desonerando R$ 39 bilh\u00f5es ao ano no esfor\u00e7o de exporta\u00e7\u00e3o, enquanto a Uni\u00e3o ressarcia somente R$ 3,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Presidente da sess\u00e3o plen\u00e1ria da C\u00e2mara, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) foi enf\u00e1tico ao elogiar a iniciativa do senador Wellington Fagundes. Segundo ele, h\u00e1 anos que o parlamentar mato-grossense, juntamente com o movimento municipalista, tenta dar uma solu\u00e7\u00e3o para as perdas provocadas pelas isen\u00e7\u00f5es das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cCorrigimos, realmente, essa incoer\u00eancia de muitos anos. Foi um trabalho excepcional na condu\u00e7\u00e3o, para fazer com que os munic\u00edpios tenham melhores condi\u00e7\u00f5es de desempenhar suas a\u00e7\u00f5es, sem a necessidade, literalmente, de ficar carregando a canequinha todos os anos para o Poder Executivo\u201d \u2013 frisou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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