{"id":15483,"date":"2021-03-04T19:01:43","date_gmt":"2021-03-04T22:01:43","guid":{"rendered":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/?p=15483"},"modified":"2022-03-16T13:07:55","modified_gmt":"2022-03-16T16:07:55","slug":"senado-aprova-pec-que-garante-auxilio-wellington-tenta-mais-recursos-ao-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/senado-aprova-pec-que-garante-auxilio-wellington-tenta-mais-recursos-ao-fundeb\/","title":{"rendered":"Senado aprova PEC que garante aux\u00edlio; Wellington tenta mais recursos ao Fundeb"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado concluiu nesta quinta-feira, 4, a vota\u00e7\u00e3o da PEC Emergencial<\/a>, que permite ao Governo Federal pagar o aux\u00edlio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Or\u00e7amento e do limite de endividamento da Uni\u00e3o. O valor, a dura\u00e7\u00e3o e a abrang\u00eancia do novo aux\u00edlio ainda ser\u00e3o definidos pelo Executivo. Foram 62 votos a favor do texto-base no segundo turno, mesmo n\u00famero de votos da primeira etapa de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

L\u00edder do Bloco Parlamentar Vanguarda, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) fez quest\u00e3o de destacar que o entendimento entre Governo e oposi\u00e7\u00e3o retirou do texto dispositivo que acabava com a vincula\u00e7\u00e3o de investimentos para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEra uma grande preocupa\u00e7\u00e3o nossa a retirada dessa vincula\u00e7\u00e3o. Felizmente houve entendimentos e ficou assegurado o que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/p><\/blockquote>\n

\u2013 frisou Fagundes.<\/p>\n

Atualmente, os estados e munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a destinar o m\u00ednimo de 25% de seus recursos para a Educa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na \u00e1rea da Sa\u00fade, devem ser destinados 12% da receita pelos estados e 15% pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

Em defesa da educa\u00e7\u00e3o, o parlamentar mato-grossense foi mais al\u00e9m: apresentou uma emenda ao texto para que o saldo financeiro decorrente dos recursos entregues fosse transferido para o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). Destaque na vota\u00e7\u00e3o da PEC, a emenda acabou n\u00e3o sendo acatada, apesar do apelo de v\u00e1rios l\u00edderes.<\/p>\n

A PEC permite que o aux\u00edlio emergencial seja financiado com cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, que n\u00e3o s\u00e3o limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa n\u00e3o ser\u00e3o contabilizadas para a meta de resultado fiscal prim\u00e1rio e tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o afetadas pela chamada regra de ouro \u2014 mecanismo que pro\u00edbe o governo de fazer d\u00edvidas para pagar despesas correntes, de custeio da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n

O programa ficar\u00e1 limitado a um custo total de R$ 44 bilh\u00f5es. Durante a vota\u00e7\u00e3o, senadores rejeitaram destaque do PT que pedia a supress\u00e3o do limite. Foram 55 votos contra o destaque. Eram necess\u00e1rios 49 votos. Segundo Fagundes, ao justificar seu voto, a decis\u00e3o foi baseada no conceito da responsabilidade fiscal. \u201cNosso desejo \u00e9 de que seja um valor igual ou pr\u00f3ximo de R$ 600,00, mas h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es\u201d \u2013 disse.
\nA primeira vers\u00e3o do aux\u00edlio ultrapassou os R$ 300 bilh\u00f5es de custo total, tendo chegado a cerca de 68 milh\u00f5es de pessoas, em duas rodadas: na primeira, que durou cinco meses, foram parcelas de R$ 600 por pessoa; na segunda, chamada de “aux\u00edlio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses, e com um p\u00fablico-alvo menor. O novo montante representa menos do que o aux\u00edlio residual, que custou cerca de R$ 64 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Caso a PEC seja aprovada na C\u00e2mara, o governo ainda ter\u00e1 que editar uma medida provis\u00f3ria estabelecendo as novas regras do benef\u00edcio. O governo tem falado em quatro parcelas de R$ 250, valor criticado por senadores de oposi\u00e7\u00e3o, que defendem benef\u00edcio de R$ 600, como ocorreu no in\u00edcio da pandemia.<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante a popula\u00e7\u00e3o entender e saber que, neste momento que angustia todos n\u00f3s, porque estamos vendo a rede hospitalar colapsando, o que podemos fazer \u00e9 pedir a Deus, mas tamb\u00e9m pedir as pessoas que tenham todo cuidado neste momento em que a doen\u00e7a avan\u00e7a muito mais\u201d \u2013 disse Fagundes.<\/p>\n

Regime Or\u00e7ament\u00e1rio Excepcional<\/h4>\n

A partir da promulga\u00e7\u00e3o da PEC Emergencial, a Constitui\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a contar com um regime or\u00e7ament\u00e1rio excepcional para situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica \u2014 como \u00e9 o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vig\u00eancia do estado de calamidade, a Uni\u00e3o deve adotar regras extraordin\u00e1rias de pol\u00edtica fiscal e financeira e de contrata\u00e7\u00f5es para atender \u00e0s necessidades do pa\u00eds, mas somente quando a urg\u00eancia for incompat\u00edvel com o regime regular.<\/p>\n

As proposi\u00e7\u00f5es legislativas e os atos do Executivo com prop\u00f3sito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas ficam dispensados de observar v\u00e1rias limita\u00e7\u00f5es legais, desde que n\u00e3o impliquem despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado. Entre as regras que ficam suspensas est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio que gere ren\u00fancia de receita. Tamb\u00e9m est\u00e3o suspensos os limites e condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. O regime extraordin\u00e1rio tamb\u00e9m permitir\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o simplificada de pessoal, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e emergencial, e de obras, servi\u00e7os e compras.<\/p>\n

D\u00edvida P\u00fablica<\/h4>\n

O superavit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior poder\u00e1 ser destinado \u00e0 cobertura de despesas com medidas de combate \u00e0 calamidade p\u00fablica, al\u00e9m do pagamento da d\u00edvida p\u00fablica. Durante a vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica, ficar\u00e1 tamb\u00e9m suspensa a proibi\u00e7\u00e3o de que pessoas jur\u00eddicas em d\u00e9bito com o sistema de seguridade social assinem contratos com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

A PEC prev\u00ea, ainda, que uma lei complementar poder\u00e1 definir outras suspens\u00f5es, dispensas e afastamentos aplic\u00e1veis durante a vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica. A decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, que vai disparar o regime extraordin\u00e1rio, passa a ser uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Congresso Nacional, a partir de proposta do Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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