O senador Wellington Fagundes (PL-MT) disse nesta segunda-feira, 17, que vai continuar defendendo o projeto de lei de recupera\u00e7\u00e3o fiscal para micro e pequenas empresas, vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela C\u00e2mara dos Deputados. Wellington disse que pedir\u00e1 ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, que a mat\u00e9ria seja apreciada com prioridade no retorno das atividades.<\/p>\n
O projeto aprovado instituiu o Programa de Renegocia\u00e7\u00e3o em Longo Prazo de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional ou devidos no \u00e2mbito do Simples Nacional e a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico destinada a custear linhas de cr\u00e9dito (Cide-Cr\u00e9dito-MPE). O programa beneficiaria pequenas e microempresas e tamb\u00e9m microempreendedores individuais \u2014 os MEIs \u2014 com o parcelamento de d\u00edvidas em at\u00e9 15 anos.<\/p>\n
\u201cEsse \u00e9 um projeto que nasceu dentro da nossa bancada, do Partido Liberal e \u00e9 fundamental para garantir sobretudo a vida dessas empresas e, claro, manter os postos de trabalho. Estamos enfrentando uma pandemia, com situa\u00e7\u00f5es ainda bastante imprevis\u00edveis. Com toda a certeza, votaremos juntos para reestabelecer o programa\u201d \u2013 disse o senador, ao ressaltar que a medida atinge 500 mil empresas, que, entre outras penalidades, podem ser exclu\u00eddas do Simples, decretando o fechamento de suas portas.<\/p>\n
Na mensagem de veto, o Governo alega v\u00edcio de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico, pois o benef\u00edcio fiscal implicaria ren\u00fancia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/00) e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2021 (Lei 14.116\/20).<\/p>\n
Batizado com a sigla Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional prev\u00ea concess\u00e3o de descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente \u00e0 queda de faturamento na pandemia de Covid-19, de mar\u00e7o a dezembro de 2020, em compara\u00e7\u00e3o com um ano antes. Empresas inativas no per\u00edodo tamb\u00e9m poderiam participar.<\/p>\n
De acordo com o texto, poderiam ser parceladas quaisquer d\u00edvidas no \u00e2mbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tivesse ocorrido at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da futura lei.<\/p>\n
Segundo o senador Wellington Fagundes, diante da posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da \u00e1rea econ\u00f4mica do Governo, caber\u00e1 agora o Congresso Nacional fazer a devida corre\u00e7\u00e3o com a derrubada do veto e trabalhar para que o Conselho Geral do Simples Nacional (CGSN) mantenha a ades\u00e3o ao Simples at\u00e9 31 de janeiro e pela prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de 31 de janeiro para 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a, ainda mais se levar em considera\u00e7\u00e3o que as micro e pequenas empresas foram as mais impactadas pela pandemia\u201d<\/p><\/blockquote>\n
\u2013 frisou Fagundes, que foi o relator da Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria da COVID-19 do Senado.<\/p>\n
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