Uma emenda apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) ao Projeto de Lei 4392, de 2021, assegurou a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos dos idosos usu\u00e1rios do sistema de transporte coletivo de circular apresentando apenas uma carteira de identidade. O projeto institui o Programa Nacional de Assist\u00eancia \u00e0 Mobilidade dos Idosos em \u00c1reas Urbanas e determinava que para ter acesso \u00e0 gratuidade, o idoso deveria efetuar um cadastro para que fosse emitido um cart\u00e3o de acesso.<\/p>\n
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A emenda de Fagundes, acatada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), suprime essa determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cTrata-se de um direito assegurado direta e explicitamente pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em que se determina objetivamente que a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o para a sua obten\u00e7\u00e3o plena \u00e9 a idade. N\u00e3o h\u00e1 nenhum outro crit\u00e9rio, sen\u00e3o o et\u00e1rio\u201d<\/p><\/blockquote>\n
– frisou Fagundes.<\/p>\n
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O senador mato-grossense \u00e9 autor do projeto que instituiu a Pol\u00edtica Nacional do Idoso, que deu origem ao Estatuto do Idoso. Para ele, a apresenta\u00e7\u00e3o apenas do documento de identidade \u00e9 um direito que est\u00e1 garantido na Constitui\u00e7\u00e3o e que qualquer mudan\u00e7a nesse sentido seria um grande erro.<\/p>\n
A emenda de Wellington Fagundes corrige ainda o projeto de lei que tratava unicamente no transporte urbano, desconsiderando o transporte semi-urbano. \u201cA equipara\u00e7\u00e3o entre essas duas modalidades de transporte j\u00e1 est\u00e1 disposta em legisla\u00e7\u00e3o federal. Isso, necessariamente, implica que os direitos concedidos a uma estendem-se \u00e0 outra de maneira uniforme. Isso precisa estar claro no projeto\u201d – defendeu o parlamentar.<\/p>\n
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Wellington enfatizou que as altera\u00e7\u00f5es que prop\u00f4s ao projeto em nada afetar\u00e1 o objetivo da medida, que \u00e9 de definir subs\u00eddio para custear a gratuidade dos idosos a fim de amenizar a crise financeira do setor. \u201c\u00c9 uma medida importante porque as empresas est\u00e3o enfrentando, de fato, grandes dificuldades, mas precisamos estar atentos para evitar a perda de direitos\u201d \u2013 salientou.<\/p>\n
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A crise das empresas do transporte coletivo se agravou a partir da pandemia, quando foi necess\u00e1rio o isolamento social. Para garantir a continuidade dos servi\u00e7os, as prefeituras puderam socorrer financeiramente as empresas. Em casos mais graves, as empresas demitiram e deixaram de pagar seus funcion\u00e1rios ou pararam totalmente de executar o servi\u00e7o, causando greves de trabalhadores e a necessidade de as prefeituras assumirem totalmente o servi\u00e7o de transporte p\u00fablico.<\/p>\n
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O projeto determina repasse de recursos do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, garantindo a gratuidade para os maiores de 65 anos no sistema de transporte coletivo urbano. Em contrapartida a tarifa para os demais usu\u00e1rios n\u00e3o seria aumentada, ou teria reajustes menores, mantendo-se o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n
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