Vice-presidente da Frente Parlamentar Mista Municipalista, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou projeto que regulamenta as transfer\u00eancias tempor\u00e1rias da Uni\u00e3o para Estados e o Distrito Federal em decorr\u00eancia de perdas de arrecada\u00e7\u00e3o referentes ao ICMS. Ao todo, ser\u00e3o R$ 27 bilh\u00f5es em repasses entre 2023 e 2025.<\/p>\n
Desses R$ 27 bilh\u00f5es, Mato Grosso deve receber R$ 1,06 bilh\u00e3o. Segundo o texto da proposta, os Estados dever\u00e3o transferir aos munic\u00edpios 25% do total recebido da Uni\u00e3o. Com isso, segundo estudo da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM)<\/a>, os 141 munic\u00edpios mato-grossenses teriam direito, ent\u00e3o, a R$ 265 milh\u00f5es.<\/p>\n >> Leia o PLP 94\/2023<\/a>.<\/p>\n De acordo com o parlamentar, a decis\u00e3o do STF vai ao encontro do fortalecimento do municipalismo. “\u00c9 justi\u00e7a tribut\u00e1ria com aqueles que atendem diretamente a popula\u00e7\u00e3o, os munic\u00edpios”, explicou o senador. “Vamos trabalhar para aprovar o mais r\u00e1pido poss\u00edvel essa quest\u00e3o”, adiantou.<\/p>\n Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 194\/22<\/a> com o prop\u00f3sito de reduzir o pre\u00e7o dos combust\u00edveis e a press\u00e3o inflacion\u00e1ria. Ocorre que a legisla\u00e7\u00e3o ocasionou em perda expressiva de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS e, assim, gerou uma s\u00e9rie de medidas judiciais.<\/p>\nHist\u00f3rico<\/h3>\n