{"id":19385,"date":"2023-06-07T12:34:40","date_gmt":"2023-06-07T15:34:40","guid":{"rendered":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/?p=19385"},"modified":"2023-06-07T12:35:48","modified_gmt":"2023-06-07T15:35:48","slug":"cae-aprova-projeto-que-cria-transicao-para-queda-do-fpm-e-garante-efeito-imediato-do-censo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senadorwellingtonfagundes.com.br\/senador\/cae-aprova-projeto-que-cria-transicao-para-queda-do-fpm-e-garante-efeito-imediato-do-censo\/","title":{"rendered":"CAE aprova projeto que cria transi\u00e7\u00e3o para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micas (CAE), do Senado Federal, aprovou nesta ter\u00e7a-feira (06.06), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139\/2022, que cria um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o gradual ao longo de dez anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que o Censo 2022 tenha impacto imediato no FPM assim que o levantamento for divulgado, em 28 de junho. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu uma semana ap\u00f3s a mobiliza\u00e7\u00e3o realizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) com a presen\u00e7a de quase mil gestores. O texto ainda deve passar pelo Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

\"\"\u00a0 Demanda priorit\u00e1ria da entidade, o texto foi constru\u00eddo pela CNM e apresentado pelo ent\u00e3o deputado federal Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), hoje senador, com o objetivo de evitar mudan\u00e7as bruscas no FPM em raz\u00e3o da contagem populacional por meio do Censo. Assim, com a medida proposta, sempre que forem atualizados os dados pelo IBGE, os Munic\u00edpios ter\u00e3o um prazo at\u00e9 migrarem efetivamente para faixa mais baixa de coeficiente. A CNM destaca, ainda, a atua\u00e7\u00e3o dos senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), presidente e relator do texto na CAE, que agiram em favor da pauta ap\u00f3s articula\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na C\u00e2mara, a entidade atuou para incluir e aprovar – apresentada pelo relator do texto na C\u00e2mara, deputado Benes Leoc\u00e1dio (Uni\u00e3o-RN) – a obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) recalcular os coeficientes do FPM, com efeito imediato, e publicar nova normativa ainda em 2023, at\u00e9 10 dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o completa do novo Censo. Com isso, o projeto atender\u00e1 os Munic\u00edpios que ser\u00e3o beneficiados pela transi\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m, imediatamente, aos que passarem para um coeficiente maior.<\/p>\n

Durante a leitura do relat\u00f3rio na CAE, o senador Marinho destacou a atua\u00e7\u00e3o e os dados da Confedera\u00e7\u00e3o. \u201cOs diversos problemas enfrentados pelo Censo demogr\u00e1fico de 2022 e a aus\u00eancia de contagem populacional em 2015 foram os motivos que incentivaram a CNM a articular uma transi\u00e7\u00e3o para perdas de recursos do FPM, que ocorreriam nos Munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, o texto aprovado na C\u00e2mara trouxe a obrigatoriedade do TCU divulgar nova decis\u00e3o normativa ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Censo, permitindo que os Munic\u00edpios que ganharam coeficientes sejam contemplados ainda em 2023. Ou seja, uma a\u00e7\u00e3o claramente de justi\u00e7a, com resultado fiscal nulo, neutro, que vai beneficiar mais de 1.100 Munic\u00edpios por todo o territ\u00f3rio nacional\u201d, destacou.<\/p>\n

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, celebrou a conquista. \u201cQuero agradecer os senadores pelo avan\u00e7o dessa proposta. O projeto d\u00e1 previsibilidade para o gestor municipal. N\u00e3o \u00e9 prudente impor uma perda de receita sem que haja tempo para planejar o or\u00e7amento\u201d<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong>
\nO PLP 139\/2022 foi constru\u00eddo pela CNM ap\u00f3s diversas reuni\u00f5es realizadas em outubro com mais de 500 gestores municipais que podem ser impactados. Em novembro, em articula\u00e7\u00e3o com a entidade, o deputado Efraim Filho protocolou o texto. Desde ent\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o debate o tema com os parlamentares mostrando a import\u00e2ncia da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No in\u00edcio de mar\u00e7o de 2023, Ziulkoski e presidentes de entidades estaduais municipalistas filiadas \u00e0 CNM reuniram gestores de todo o pa\u00eds para atualiz\u00e1-los sobre o andamento do Censo Demogr\u00e1fico. Havia preocupa\u00e7\u00f5es com mudan\u00e7as de coeficientes do FPM em, pelo menos, 1.179 Munic\u00edpios. A pauta tamb\u00e9m foi levada ao presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, que se comprometeu a avaliar o tema durante a XXIV Marcha a Bras\u00edlia em Defesa dos Munic\u00edpios. No dia 25 de abril, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou o texto.<\/p>\n

STF<\/strong>
\nNo Supremo Tribunal Federal (STF), a Confedera\u00e7\u00e3o atuou como amicus curiae na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043. Em janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar e suspendeu a decis\u00e3o normativa 201\/2023 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que levava em considera\u00e7\u00e3o a contagem preliminar do Censo de 2022 para efeitos de distribui\u00e7\u00e3o do FPM.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, Lewandowski determinou que os crit\u00e9rios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM deste ano tenham como base o exerc\u00edcio de 2018, conforme a LC 165\/2019. A liminar tamb\u00e9m estabeleceu que os valores j\u00e1 transferidos a menor sejam compensados nas transfer\u00eancias subsequentes. A decis\u00e3o foi referendada pelo Plen\u00e1rio em fevereiro.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia CNM de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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