O último passo legislativo para garantir o pagamento de R$ 65,6 bilhões aos Estados e municípios exportadores, para compensar perdas de receitas causadas pela Lei Kandir, foi dado nesta segunda-feira (14). Depois do Senado, a Câmara dos Deputados aprovou com 408 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que formaliza o acordo entre a União e os Estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações. O projeto agora vai à sanção presidencial.
“É um dia histórico para quem trabalha, produz e ajuda o Brasil. Mas ainda não acabou a luta. Já nesta terça-feira irei ao Palácio do Planalto para pedir agilidade na sanção projeto, porque é fundamental que Estados e municípios recebam o que ficou acordado ainda neste ano. Esses valores fortalecerão as prefeituras e os governos estaduais para o atendimento à população, além, é claro, de garantir o pagamento em dia dos salários” – disse o autor do projeto. Ele informou que já estão assegurados o repasse de R$ 4 bilhões, dos quais, R$ 1 bilhão ficará com os municípios.
O PLP aprovado no Senado e na Câmara garante transferência de R$ 58 bilhões pelo Governo Federal entre 2020 e 2037. Mas o valor final deverá chegar a R$ 65,6 bilhões. A esse valor serão acrescidos mais R$ 3,6 bilhões, previstos para serem repassados com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. Acrescenta-se mais R$ 4 bilhões a serem rateados da arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal, nos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021.
Maior exportador de produtos primários e semielaborados, Mato Grosso deverá receber, nos próximos dois anos, R$ 1,6 bilhão. Desse valor, 25% será entregue diretamente aos municípios. Até o cumprimento do acordo, serão transferidos a Mato Grosso um total de R$ 6,5 bilhões. Neste primeiro ano, Mato Grosso ficará com R$ 562 milhões, sendo R$ 140,5 milhões destinados aos municípios.
“Importante ressaltar que os recursos da compensação são fruto do esforço de trabalho da nossa gente. E por isso, deve ser investido na melhoria da qualidade de vida de todos, com saúde, educação, segurança pública” – reiterou Fagundes. Ele enalteceu o trabalho ágil do deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS), relator do PLP na Câmara.
LEI POLEMICA
A polêmica sobre a compensação dos Estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como é o caso de Mato Grosso, existe desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos Estados e ao Distrito Federal.
O deputado Mauro Benevides (PDR-CE) lembrou que foi tomada uma decisão que o Brasil não poderia exportar tributos. Mas essa lei só foi cumprida apenas por três anos. Ele observou que os Estados e municípios estavam desonerando R$ 39 bilhões ao ano no esforço de exportação, enquanto a União ressarcia somente R$ 3,6 bilhões.
CANECA NA MÃO
Presidente da sessão plenária da Câmara, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) foi enfático ao elogiar a iniciativa do senador Wellington Fagundes. Segundo ele, há anos que o parlamentar mato-grossense, juntamente com o movimento municipalista, tenta dar uma solução para as perdas provocadas pelas isenções das exportações.
“Corrigimos, realmente, essa incoerência de muitos anos. Foi um trabalho excepcional na condução, para fazer com que os municípios tenham melhores condições de desempenhar suas ações, sem a necessidade, literalmente, de ficar carregando a canequinha todos os anos para o Poder Executivo” – frisou.