O presidente Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira, 29, o Projeto de Lei Complementar do Congresso Nacional 133, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT). A lei – publicada em edição extra do Diário Oficial da União – garante a transferência de R$ 65,6 bilhões a Estados e municípios e deverão ser pagos até 2037. A primeira parte do pagamento, na ordem de R$ 4 bilhões, deve ser liberada ainda nesta quarta-feira, 30.
O projeto sancionado atende o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 25), celebrado entre União, Estados e Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para compensar as perdas de ICMS dos Estados relativos à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.
“Agora é lei. Com isso, se faz justiça e corrige uma dívida histórica da União com quem produz e ajuda o Brasil com o esforço de exportação” – comemorou o senador Wellington Fagundes.
A sanção do projeto põe fim, segundo o senador, a um impasse que já durava mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais que se acumularam ao longo do tempo. Dos R$ 65,6 bilhões definidos no acordo, ficou estabelecido que a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037. São valores previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A ele será acrescido mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da PEC.
Além disso, o pacote inclui mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia. Os leilões estão previstos para o ano de 2020 .
“Essa é uma luta antiga, que materializamos com a aprovação – na Comissão Especial – de um relatório de minha autoria, em que se reconhece uma dívida histórica”.
– disse Fagundes.
JUSTIÇA A QUEM PRODUZ
Maior produtor de grãos e um dos principais exportadores de proteína animal do mundo, Mato Grosso será o Estado que terá a segunda maior fatia do valor a ser transferido: R$ 6,5 bilhões, dos quais, 25% serão destinados aos municípios. Os recursos a serem repassados são de livre aplicação, podendo ser utilizados inclusive para quitação de compromissos com folha de pagamento dos servidores.
“Produzimos e exportamos sem impostos, dentro do esforço do Governo Federal de garantir a entrada de divisas ao país, e a compensação não vinha. Nesse caso, quem acabava sendo prejudicado era o cidadão, porque estados e municípios renunciavam aos impostos e é com o dinheiro dos impostos que se melhora a saúde, melhora a educação, o transporte escolar, que se melhora a segurança pública, a assistência social, a infraestrutura. Agora, vamos garantir o pagamento dessas perdas e esperamos que os valores assim sejam revertidos” – acrescentou Fagundes.
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios Brasileiros, Wellington Fagundes enfatizou ainda que a proposta recebeu a inclusão de nova programação orçamentária na Lei Orçamentária de 2020, via abertura de crédito adicional, no valor de R$ 4 bilhões, a fim de viabilizar os repasses previstos na Lei Complementar. Serão repassados mais R$ 4 bilhões anualmente, até 2030, sendo o aporte reduzido para R$ 500 milhões ao ano, encerrando-se o pagamento em 2037.