O Senado aprovou nesta terça-feira, 25, a Proposta de Emenda à Constituição 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo atual será extinto em 31 de dezembro e, se não renovado, ficaria ameaçada a distribuição de recursos para o financiamento educacional no país. A matéria será promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira, 26.
Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a proposta aumenta progressivamente o percentual de participação da União nos recursos do fundo de 10% para 23%, até 2026. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja receita é distribuída aos municípios e ajuda a compor o fundo, também será modificado com base nos indicadores locais de aprendizagem.
“Quem conhece o interior do Brasil, como nós de Mato Grosso, podemos dizer, com mais convicção ainda, o quanto esse recurso é fundamental para a educação, já que os investimentos em nosso Estado deverão crescer em 50% nos próximos seis anos com a proposta” – disse o senador Wellington Fagundes, membro da Comissão de Educação do Senado, ao destacar as ações pela redução das desigualdades.
O texto foi fruto de consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido desde o início de 2019. Há duas semanas, inclusive, foi tema de uma live no canal do senador Wellington Fagundes no YouTube, com a participação da deputada federal Dorinha Seabra, relatora do projeto na Câmara dos Deputados, professor Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação, a secretaria estadual de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, e o senador Flávio Arns, relator da PEC no Senado.
Apesar de considerar a aprovação um “marco para a história da educação brasileira”, Wellington alertou que o Custo-Aluno-Qualidade (CAQ) deve ser melhor debatido.
“O CAQ é guiado pela boa intenção de aumentar significativamente o investimento na educação e, para isso, impõe uma longa e minuciosa lista de insumos com seus respectivos valores monetários, mas não leva em conta a complexidade da gestão, nem o fato de que, em um País marcado por enormes diferenças regionais, econômicas e sociais como o nosso, o custo não é o mesmo de Norte a Sul”
– ponderou.
Para ele, muitos gestores públicos podem acabar incorrendo em crime de responsabilidade caso se comprometam com um CAQ que, na prática, não vão conseguir cumprir. Por exemplo, se o gestor identificar que há esse risco no processo de ampliar o número de escolas em tempo integral, acabará desistindo de qualquer progresso nessa área.
O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Trata-se de uma das principais fontes de financiamento da educação no país. Atualmente, o fundo representa 63% do investimento público em educação básica. De acordo com Arns, se o fundo não existisse, os valores mínimos de aplicação em educação girariam em torno de R$ 500 por aluno/ano nos municípios mais pobres do Brasil. Com o Fundeb atual esse investimento é em torno de R$ 3,6 mil. Com a PEC, esse valor deve aumentar cerca de 50% até 2026, podendo alcançar o valor de R$ 5,5 mil.
MAIS RECURSOS
Uma emenda apresentada pelo senador Wellington Fagundes, ao projeto de lei aprovado pelo Senado, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, reforçará o orçamento da educação. Se aprovada pela Câmara dos Deputados, todos os valores de multas recolhidas em casos de falsas informações deverão ser recolhidas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Durante a votação, Fagundes voltou a pregar a necessidade da convergência de forças em favor do desenvolvimento do ensino no Brasil. Para ele “somente com a união de todos, o Brasil vai melhorar a qualidade da educação”, permitindo dar oportunidades reais de crescimento e realização para a nova geração, valorizar os professores e demais colaboradores da área “e sair da crise mais rápidos e muito mais fortalecidos”.