O senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista Municipalista, comemorou a aprovação da medida que permite a compensação a estados pelas perdas de ICMS sobre os combustíveis. Mato Grosso deve receber R$ 1,06 bilhão. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados com o propósito de compensar quase R$ 27 bilhões a todos os estados e o Distrito Federal.
Wellington Fagundes está entre os parlamentares que defenderam o projeto e vinha acompanhando a legislação que ocasionou essa significativa perda de arrecadação do ICMS no ano passado, o que gerou medidas judiciais. Em junho deste ano, o senador apresentou no Senado o PL 94/2023, que busca a regulamentação do repasse para que o mesmo chegue logo aos estados e, consequentemente, aos municípios.
A proposta traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação ao ano anterior, que foi de R$ 60 bilhões entre os meses de julho de 2022 a fevereiro deste ano. O levantamento é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O texto atende acordo entre a União e os estados, que vinham conseguindo liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na lei complementar que cortou o ICMS sobre os combustíveis. “É mais dinheiro que vai chegar na ponta, onde o cidadão mais precisa dos serviços públicos, afirmou o senador.
O projeto segue agora para sanção presidencial. “Não tenho dúvidas de que estamos trazendo um excelente benefício para toda a população”, disse Wellington Fagundes. “Com este projeto, vamos combater a inflação perniciosa que tem prejudicado àqueles que menos têm e que mais precisam”, finalizou o parlamentar.
De acordo com a proposta, a transferência dos estados para seus municípios deverá ser de 25%. Todos os 141 municípios de Mato Grosso receberão alguma quantia em decorrência da aprovação da medida.