Vice-presidente da Frente Parlamentar Mista Municipalista, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou projeto que regulamenta as transferências temporárias da União para Estados e o Distrito Federal em decorrência de perdas de arrecadação referentes ao ICMS. Ao todo, serão R$ 27 bilhões em repasses entre 2023 e 2025.
Desses R$ 27 bilhões, Mato Grosso deve receber R$ 1,06 bilhão. Segundo o texto da proposta, os Estados deverão transferir aos municípios 25% do total recebido da União. Com isso, segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os 141 municípios mato-grossenses teriam direito, então, a R$ 265 milhões.
De acordo com o parlamentar, a decisão do STF vai ao encontro do fortalecimento do municipalismo. “É justiça tributária com aqueles que atendem diretamente a população, os municípios”, explicou o senador. “Vamos trabalhar para aprovar o mais rápido possível essa questão”, adiantou.
Histórico
Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 194/22 com o propósito de reduzir o preço dos combustíveis e a pressão inflacionária. Ocorre que a legislação ocasionou em perda expressiva de arrecadação do ICMS e, assim, gerou uma série de medidas judiciais.
No último dia 3 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou um acordo para que o governo federal compense essas perdas desde 2022. Com isso, falta uma lei para regulamentar o repasse e é exatamente aí que entra o PLP 94/2023, de autoria do senador Wellington Fagundes.
A decisão do STF foi comemorada pelo parlamentar. “É uma grande notícia para quem defende a máxima ‘menos Brasília e mais Brasil’. É mais dinheiro chegando na ponta, onde o cidadão mais precisa dos serviços públicos”, afirmou.
