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FEX

Auxilio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios – FEX são recursos entregues aos Estados e Municípios com o objetivo de fomentar o esforço exportador. Os coeficientes de repartição do FEX para os Estados e Distrito Federal são definidos anualmente no âmbito do CONFAZ, órgão que congrega todas as SEFAZ (Secretarias de Fazenda dos Estados), e incluídos no respectivo documento legal de liberação de recursos.

Em suma, quando a União desonera as exportações, os Estados deixam de arrecadar. O FEX serve para suprir essa falta de recursos.

O nosso sistema político é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no governo federal, e que os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais.

Nesse sentido, cada um dos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – possui campos de atuação próprios. Além disso – ao contrário do que muitos pensam – o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República, e nem manda nos prefeitos.

Para organizar as competências de todas as partes, o Pacto Federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988. De modo geral, é um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios. Por exemplo, o Pacto define como os tributos arrecadados pela União serão distribuídos entre os três níveis de governo.

O municipalismo é uma ideologia política que objetiva oferecer maior autonomia aos municípios, atendendo especialmente à organização e prerrogativas das cidades, por meio de uma descentralização da administração pública. Desta forma, pretende-se fortalecer as prefeituras, de modo a permitir os investimentos “in loco” e o pagamento de despesas contínuas ou excepcionais sem necessidade de aguardar a União. Assim, o município tem maior possibilidade de autogestão, e os munícipes, de um atendimento mais ágil e de maior qualidade.

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