Durante Seminário da CNM, Wellington Fagundes disse que a lei tributária brasileira é complexa e que não oferece segurança jurídica
Membro da Comissão Especial Mista da Reforma Tributária, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) voltou a defender nesta terça-feira, 15, que o projeto em tramitação no Congresso Nacional traga o viés da simplificação. “No Brasil existem duas coisas grandiosas que precisam diminuir: partidos políticos e impostos” – salientou, durante participação no segundo dia do seminário virtual promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
“O aspecto mais importante é a simplificação. Nossa lei tributária é complexa e não temos segurança jurídica. Precisamos simplificar” – ponderou o senador mato-grossense. E ao se dirigir ao relator da Comissão Especial Mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu que o projeto em discussão resulta numa reforma tributária ampla, que contemple os interesses dos municípios.
Deputados federais e senadores analisam as propostas de emenda à Constituição (PECs) 45 e 110/2019, de autoria dos próprios parlamentares, e o Projeto de Lei (PL) 3887/2020, apresentado pelo Governo.
Ainda na defesa da simplificação, Wellington lembrou uma celebre frase do ex-ministro Delfim Netto, considerado um dos mais renomados economistas brasileiros, que costumava dizer: “No Brasil só paga imposto quem não tem advogado ou contador competente”. Segundo o senador, essa distorção é prejudicial principalmente para a pequena e microempresa, que são os grandes empregadores de mão de obra: “Contratar advogado e contador para satisfazer a burocracia da máquina fiscal, consome totalmente a possibilidade do lucro” – ele ressaltou.
Com experiência de ter sido um dos articuladores do chamado “Imposto Único”, Fagundes lembrou que de nada adianta fazer um relatório inovador e não puder ser aprovado”. Ele acredita que o deputado Aguinaldo Ribeiro deverá apresentar um relatório que represente “a convergência de todas as dificuldades” do país de dimensões continentais, apontando para a redução das diferenças regionais.
Na defesa do combate ao que chamou de ‘parafernalha tributária’, outra situação pontuada por Fagundes no Seminário “A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária” diz respeito à autonomia dos municípios. “Esse é um detalhe extremamente importante” – frisou.
Como vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios Brasileiros, Wellington Fagundes fez duras críticas às regras atuais que favorecem à guerra fiscal e que tem causado graves distorções sobre o caixa dos municípios. Ele enfatizou que esse modelo “trouxe prejuízos, porque algumas cidades atraíram empresas grandiosas e hoje estamos vendo fechar e praticamente falir a cidade”. Segundo o senador, o sistema não pode fazer com que Município “entregue tudo e depois fique dependente”. Fagundes, neste ponto foi taxativo: “Precisamos de um remédio para a guerra fiscal”
Apesar de reconhecer os fundos como dispositivos importantes – a exemplo do que ocorreu com a Lei Kandir, que promoveu o desenvolvimento de regiões e impulsionou a exportação -, ele lamentou que muitos Municípios não recebem a devida compensação, caso do Fundo de Apoio às Exportações (FEX), que vai para o terceiro ano sem ser pago. “Pior situação é criar fundo sem fundo; ou criar fundos que viram colchões para estabilidade do sistema financeiro” – alfinetou.
Acordo político
No primeiro dia do Seminário promovido pela CNM, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a decisão sobre a reforma tributária está nas mãos do Congresso Nacional. Nesse sentido, Wellington Fagundes se posicionou a favor de um amplo acordo político para evitar eventuais desgastes:
“Ele disse que o Congresso que vai resolver, mas depois não venha com os vetos sobre aquilo que foi discussão nossa. Essa matéria temos que fazê-la com um acordo com o Governo, o que foi votado não ser vetado. Porque senão todo o trabalho de discussão que a gente faz e vamos fazer, aprovando um relatório fruto de harmonia, não pode ser depois picotado pelo Governo e às vezes até distorcendo completamente” – disse.
Calendário de Votação
O relator Aguinaldo Ribeiro informou que, a princípio, a leitura do parecer está prevista para 30 de setembro e a votação, 7 de outubro. Instalado em fevereiro deste ano, o colegiado teve suas atividades prorrogadas até 12 de outubro.
Ao finalizar, o senador Wellington falou sobre mais duas situações: o combate à sonegação fiscal e a necessidade de agilidade na votação da reforma tributária – mesmo no momento atual da pandemia do novo coronavírus. “Não podemos delongar isso. Temos período eleitoral, mas é preciso resolver esse ano, com acordo de que aquilo que for votado não será vetado. Se não todo trabalho será desfeito”, concluiu.
