Microempresas e empresas de pequeno porte não poderão ser inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o Cadin, durante o período de emergência em saúde pública instaurado devido à pandemia. É o que prevê o projeto de lei 1.585/2021, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), aprovado nesta quinta-feira, 19, pelo Senado Federal. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
Levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), 92% das microempresas e empresas de pequeno porte têm dívidas em atraso em decorrência da queda no faturamento causada pela pandemia da Covid-19. Por outro lado, dentre aquelas empresas com os pagamentos em dia, esse percentual cai para 73%.
A pesquisa mostrou que as empresas com dívidas em mora foram as que mais apresentaram piora do faturamento em 2020, em comparação a 2019. Nesse grupo, 79% contabilizaram faturamento anual pior do que o de 2019. Entre as empresas adimplentes, esse número cai para 59%.
“As microempresas e empresas de pequeno porte estão entre as mais afetadas pelos efeitos da pandemia da Covid-19. Por motivos alheios à sua vontade, esses empresários deixaram de operar suas atividades econômicas, de perceber as suas receitas e, consequentemente, não conseguem arcar com os pagamentos dos tributos federais” – explicou o senador Wellington Fagundes.
O Cadin é um banco de dados no qual são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta. A partir da inscrição, as empresas e seus proprietários ficam impossibilitados de tomar empréstimo na rede bancária.
O PL proposto por Fagundes soma-se a outros projetos aprovados pelo Congresso Nacional, como a Lei nº 14.161, que permitiu o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, todos visando a proteção desse segmento empresarial e, sobretudo, para buscar a manutenção do emprego. “Nossa expectativa é de que a Câmara possa aprovar esse projeto o mais rapidamente possível para ser levado à sanção presidencial” – acrescentou Fagundes.
Portas fechadas
A despeito de todos os auxílios e medidas criadas para proteger as micro e pequenas empresas, calcula-se que 1 milhão fecharam as portas. De acordo com o IBGE, em pesquisa de julho de 2020, 40% das empresas encerraram as atividades por força da pandemia. “Em um cenário desses parece-nos que as iniciativas para resgatar as empresas acabam se somando e nem todas as empresas conseguirão se enquadrar em todos os tipos de programas ofertados” – destacou a relatora do projeto, senadora Daniela Ribeiro (PP-PB).
Daniela Ribeiro destacou que a suspensão da inscrição “não obsta eventual ação de execução fiscal e tampouco afeta a exigibilidade do tributo”. Trata-se, segundo ela, somente de suspender a inscrição em cadastro informativo, como forma de assegurar a sobrevivência das microempresas e das empresas de pequeno porte que foram mais afetadas durante o período da pandemia.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) fez questão de usar a tribuna para cumprimentar a iniciativa do senador do PL de Mato Grosso. Segundo ele, o senador Wellington tem se mostrado atento e participativo na busca de soluções para enfrentamento aos problemas causados pela pandemia.
