O senador Wellington Fagundes (PL-MT) manifestou forte crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.430/2024, sancionada pelo governador Mauro Mendes. A lei, de autoria do ex-deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), tinha como principal objetivo combater as invasões de propriedades privadas em Mato Grosso, impondo sanções rigorosas para aqueles que desrespeitassem a propriedade alheia.
A legislação determinava, entre outras medidas, o imediato desocupamento das áreas invadidas, com multa e responsabilização criminal para os invasores, além de reforçar a segurança jurídica no campo, visando garantir um ambiente de desenvolvimento econômico estável.
Fagundes enfatizou que a proteção à propriedade privada é fundamental para a segurança e o progresso do estado. “As invasões de terras prejudicam o desenvolvimento econômico e a paz social, criando insegurança e conflitos. Precisamos de uma política de tolerância zero com os invasores. A decisão do STF foi um retrocesso, e é inaceitável que medidas tão necessárias para o bem-estar da sociedade sejam barradas dessa forma”, afirmou.
O parlamentar anunciou que, diante da suspensão da lei, apresentará uma proposta no Congresso Nacional para criar uma legislação similar, que ofereça segurança jurídica ao campo e um endurecimento nas sanções contra as invasões de propriedades. “Vou trabalhar para garantir que a proteção à propriedade privada seja efetiva e que a impunidade não prevaleça. Propondo uma nova lei no Congresso, vamos reforçar a segurança jurídica e promover a paz social no campo com a mesma firmeza que foi apresentada pela lei estadual”, concluiu o senador.
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