A promulgação da PEC 66/2023, nesta terça-feira (10), no Congresso Nacional, marca um novo capítulo para o municipalismo no país. Ao lado de prefeitos de Mato Grosso, convidados para acompanhar a solenidade, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) afirmou que a proposta representa um “respiro fiscal” para quem está na linha de frente atendendo a população.
O parlamentar explicou que a emenda permite o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, reduz multas e encargos, implementa um novo modelo de pagamento de precatórios e desvincula receitas até 2032, o que, na prática, abre espaço no orçamento das prefeituras para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
“Hoje é um dia histórico de vitória para os municípios do Brasil. Com a promulgação da PEC 66, esta Casa entrega às prefeituras um verdadeiro alívio fiscal, um respiro para quem está na linha de frente atendendo diretamente a população”, afirmou o senador.
Como vice-presidente da Frente Parlamentar Municipalista, Fagundes tem histórico de atuação na defesa dos entes locais. Ele lembrou que essa é mais uma conquista somada a outras lutas, como a da Lei Kandir e o PLP 133/2020, que garantiu repasses de compensação aos estados e municípios até 2037.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o impacto fiscal da PEC 66 pode alcançar R$ 462 bilhões até 2032, chegando a R$ 1,4 trilhão até 2055. Para Mato Grosso, o alívio calculado é de aproximadamente R$ 7,7 bilhões.
Entre os gestores que acompanharam a promulgação em Brasília, a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, ressaltou o impacto direto nas finanças municipais: “Em Cáceres, temos precatórios que somam quase R$ 40 milhões. Por ano, pagamos cerca de R$ 8 milhões. Com a PEC, poderemos parcelar e reorganizar as contas, o que vai permitir retomar investimentos em políticas públicas e serviços que estavam comprometidos. É uma conquista muito esperada”, disse a gestora.
Também presente, o prefeito de Sinop, Roberto Dorner, destacou que a medida chega em boa hora para reequilibrar os orçamentos municipais: “Os municípios estão sempre arrochados. Essa folga fiscal vai nos permitir investir onde a população mais precisa: saúde, educação, segurança. É um alívio que dá fôlego à gestão e melhora o serviço público na ponta”, afirmou.
Wellington Fagundes fez questão de reconhecer o trabalho das entidades municipalistas:
“Quero destacar o papel da CNM, sob liderança de Paulo Ziulkoski, da AMM com Leonardo Bortolin, e de cada prefeito que lutou por esse resultado. Essa conquista é coletiva e reafirma o compromisso com um Brasil que começa nos municípios”, completou o senador.
