Senhor presidente
Senhoras e senhores senadores
Como senador da República, represento um Estado de dimensões continentais, que oferta ao Brasil respostas significativas à sua economia.
Mato Grosso possui expressiva produção de grãos, destinados ao mercado consumidor internacional; fator que impacta diretamente nos exitosos números da nossa Balança Comercial.
Essa balança, cabe ressaltar, tem nos municípios fatores básicos para essa sustentação.
Por isso, na condição de vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios Brasileiros, e por acreditar que é fortalecendo os municípios que vamos avançar na construção
de uma grande nação, ANUNCÍO que acabo de apresentar uma emenda à PEC 188 de 2019, a PEC do Pacto Federativo.
A emenda retira o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Isso significa suprimir, no texto, a parte que dispõe sobre a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes que não comprovarem sustentabilidade financeira.
Fiz isso movido pela certeza que a medida ali contida causa graves prejuízos ao Brasil e ao povo brasileiro.Este artigo, na PEC do Pacto Federativo, presta um desserviço ao desenvolvimento nacional, e ataca de forma equivocada um problema da nossa nação, que é a penúria em que vivem os municípios.
Promover a extinção de 1.217 municípios, quase 22% do total de municipalidades existentes no País, sem levar em conta as especificidades locais e a opinião das populações diretamente envolvidas via plebiscito, é danosa em todos os sentidos… Para o povo, aos Estados e também à própria Federação.
Não apenas isso. Essa medida coloca em xeque a própria intenção do Governo Federal que se elegeu sob o lema “Mais Brasil e Menos Brasília”.
Senhor presidente,
A proposta contida na PEC do Pacto Federativo desconsidera uma constatação do mundo real. A existência de municípios pouco populosos se justifica pela necessidade de se prover serviços públicos essenciais às famílias dos trabalhadores do setor agropecuário, que, como bem sabemos, é responsável pelas exportações de produtos que influenciam na sustentabilidade das contas externas.
Conforme justifico na emenda que apresentei, a escolha do indicador prevendo a extinção dos municípios é, sobretudo, arbitrária e não demonstra a eficiência do município no atendimento das necessidades da população brasileira.
Olha que disparate, senadoras
e senadores!
SE APROVADA essa PEC sem suprimir o dispositivo que atacamos na nossa emenda, a capital do Estado de Roraima, a querida Boa Vista, também deveria ser extinta, pois arrecada menos de 10% de suas receitas totais.
No Estado de Mato Grosso, que possui 141 municípios, 34 potencialmente poderiam ser extintos.
Isso é um contrassenso à luz do tamanho do espaço geográfico mato-grossense, que é o terceiro maior da Nação. Como já disse aqui, anteriormente, nossas dimensões são continentais.
Na prática, prevalecendo a PEC, as distâncias existentes entre as sedes do município incorporado e do município incorporador implicariam prejuízos à prestação tempestiva e adequada de serviços públicos às comunidades dos municípios que deixariam de existir.
Além disso, não existe exagero em existir 5.568 municípios na Federação brasileira. Países que possuem extensão territorial menor que o Estado de Minas Gerais apresentam muito mais municípios que o Brasil. Como exemplo, cito a Alemanha, que tem onze mil cidades; a Espanha, oito mil; e a França, expressivos 36 mil.
Na verdade, no Brasil, há espaço para a criação de novos municípios nas Regiões Centro-Oeste e Norte.
Se quisermos, de fato, atacar as dificuldades que o município tem, para bem atender aos seus habitantes, o critério é outro o Governo Federal bem deveria saber.
Devemos, sim, nos concentrar na distribuição de recursos no país, descentralizar de fato a arrecadação. Ampliar a participação dos municípios na distribuição dos recursos arrecadados tanto pelos Estados quanto pela União.
Como sabemos, o Pacto Federativo encontra-se totalmente desequilibrado, com os municípios recebendo responsabilidades por prestar serviços, sem a devida contrapartida do Governo. A anual romaria a Brasília, de prefeitos com “pires na mão”, é uma prova desse desequilíbrio.
Portanto, essa emenda corrige uma grande injustiça com os pequenos municípios, que, mesmo nas dificuldades, tem procurado equalizar e trazer para mais perto uma estrutura que possa reduzir o sofrimento da população.
Para que o Brasil alcance crescimento e desenvolvimento político, econômico e social, desde já, peço o apoio dos colegas senadoras e senadores a essa proposta por mim apresentada.
Meu muito obrigado
