O fim de uma longa história e de questão de justiça. A Câmara dos Deputados deverá votar nesta segunda-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar 133/2020, que formaliza acordo entre a União e os estados e municípios para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, previstas na Lei Kandir. O PLP, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), garante repasses de R$ 58 bilhões pelo Governo Federal entre 2020 e 2037.
Esse valor, no entanto, deverá chegar a R$ 65,6 bilhões. A título de quitação do repasse temporário pendente de 2019 para compensar as perdas com a isenção tributária, o projeto determina o rateio de mais R$ 4 bilhões com dinheiro a ser arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021.
Também devem ser acrescidos mais R$ 3,6 bilhões previstos para serem repassados com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.
Maior exportador de produtos primários e semielaborados, Mato Grosso deverá receber nos próximos três anos um total de R$ 1,6 bilhão. Desse valor, 25% serão entregues diretamente aos municípios. Até o cumprimento do acordo, serão transferidos a Mato Grosso um total de R$ 6,5 bilhões. Assim que aprovado, o projeto vai à sanção do presidente da República.
Já em Brasília para acompanhar a votação na Câmara, Fagundes ressaltou que há um acordo e, inclusive, os recursos assegurados para que seja efetuado o pagamento ainda este ano. “Até porque temos uma necessidade urgente desses recursos nestes tempos de enfrentamento da pandemia” – frisou o senador Wellington Fagundes.
Ao todo, a União deverá transferir aos estados e municípios agora em dezembro R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão aos municípios. Desse valor, Mato Grosso ficará com R$ 562 milhões, sendo R$ 140,5 milhões a serem transferidos aos municípios.
O Congresso Nacional havia aprovado no início de novembro projeto de lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permitindo ao Poder Executivo efetuar o pagamento das perdas dos entes federados com a Lei Kandir tão logo o PLP de Fagundes seja aprovado.
PAUTA MUNICIPALISTA
Item prioritário da pauta municipalista, a aprovação do PLP 133 pelo Senado foi comemorado por prefeitos e dirigentes de entidades que congregam os interesses dos municípios. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, por exemplo, ressaltou que a Lei Kandir sempre foi uma bandeira de luta da entidade e lembrou que no início de sua gestão foram feitos estudos técnicos pela AMM sobre as perdas, que auxiliaram na elaboração do Projeto de Lei Complementar de autoria do Senador Wellington Fagundes.
A Lei Kandir foi aprovada em 1996 para estimular a exportação de produtos primários ou semielaborados, retirando a incidência de ICMS sobre esses mesmos produtos. Isso representa perda tributária que foi se acumulando ao longo dos anos. Essas perdas são estimadas entre R$ 40 e 50 bilhões ao ano. No ano passado, Fagundes foi relator da Comissão Especial do Congresso que discutiu e apontou as soluções para correção das perdas, sem retirar os estimulos do esforço de exportação.
