Recurso é proveniente do PLN 40 relatado pelo senador Wellington Fagundes PL/MT
Já está no caixa do Governo do Estado de Mato Grosso, R$ 25,8 milhões para regularização fundiária. O recurso é oriundo do projeto de autoria do Congresso Nacional (PLN 40/2019), que destinou ao Ministério da Agricultura, R$ 250 milhões para a regularização das terras, a assistência técnica e a extensão rural. O montante disponibilizado provém de leis ou acordos anticorrupção – após entendimento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – e dizem respeito à repatriação do que foi depositado pela Petrobras, conforme acordo com autoridades norte-americanas.
Relator da proposta, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), destacou que muitos problemas que afligem principalmente a Amazônia Legal e as faixas de fronteira do país poderão ser solucionados por meio da Regularização Fundiária. Ao mesmo tempo, acredita que é possível promover “a maior revolução já vista no campo”, já que as propriedades, hoje de subsistência, poderão ser inseridas na produção em escala de alimentos.
“Temos mais de 80 mil famílias aguardando pela documentação da terra. Pessoas que foram chamadas pelo governo federal à época, para ocupar a Amazônia, para não entregar a Amazônia. Essas pessoas estão lá a cerca de 40 anos e, até hoje, não têm o documento. Eu sempre tenho dito que o documento traz cidadania, traz justiça social”, pontuou Fagundes.
Edmilson Alves, diretor de gestão estratégica do Incra, pontuou que além do Estado de Mato Grosso, outros nove Estados, que compõem a Amazônia Legal, também receberam recursos para regularização fundiária, totalizando R$ 140 milhões. “Não tenho dúvidas que esse recurso representa um grande avanço a esta questão que se arrasta há tantos anos” – frisou.
Alves fez questão de parabenizar o senador Wellington Fagundes pelo trabalho de aperfeiçoamento do projeto de lei proposto no Congresso Nacional e também a sensibilidade do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao propor que esses recursos recuperados fossem destinados para região conhecida como Amazônia Legal.
PLN 40
O PLN 40/2019 destinará um total de R$ 1 bilhão, a título de crédito especial, para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e da Defesa. A Agricultura, receberá R$ 250 milhões para a regularização das terras, a assistência técnica e a extensão rural. Para a pasta do Meio Ambiente, serão disponibilizados R$ 280 milhões para fomentar ações de prevenção, fiscalização, combate e controle ao desmatamento, aquisição de equipamentos, veículos e embarcações, além da contratação de brigadistas e serviços de apoio.
E para a Defesa, estão previstos R$ 494 milhões, para que o Ministério e as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) desenvolvam ações emergenciais para minimizar os graves ilícitos e incêndios que ocorrem em grandes escalas na região da Amazônia Legal.
Da assessoria
