O senador Wellington Fagundes (PL-MT) protocolou no Senado Federal a PEC 14/2023, que prevê atualização monetária anual dos repasses de recursos federais aos municípios. A medida, que já vem sendo chamada de PEC dos Municípios, atende pedido feito pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga.
Senador Wellington com Neurilan Fraga, presidente da AMM
>> Leia o texto da PEC 14/2023.
Segundo o parlamentar, a PEC vai garantir a continuidade de programas em áreas como saúde e educação, evitando, por exemplo, a falta de merenda escolar. “É a população que demanda os prefeitos e prefeitas. É justo que não faltem recursos para que eles ofereçam estrutura e qualidade de vida aos moradores”, afirmou.
Parceria
O trabalho do senador pelo municipalismo não começou agora no Congresso Nacional. Wellington Fagundes foi autor do projeto que resultou na Lei Complementar 176/2020.
Por meio dela, de 2020 até 2037, a União repassará aos Estados e Municípios o montante de R$ 58 bilhões referentes ao Fundo de Compensação de Exportação da Lei Kandir. “O Mato Grosso e seus 141 municípios receberão, juntos, um total de aproximadamente R$ 8 bilhões ao fim desse período”, contabilizou Wellington Fagundes.
