O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União, alterando o arcabouço fiscal.
Ao afirmar que é contra o aumento de impostos, o senador Wellington Fagundes (PL/MT) criticou a volta do seguro obrigatório.
“É inaceitável que, em meio a tantas dificuldades econômicas enfrentadas pela população, o governo queira impor mais um encargo financeiro. Na verdade, trata-se de mais um imposto, que vai pesar o bolso da população”, afirmou.
Além disso, o senador ressaltou que a forma como o projeto foi conduzido, com a inclusão de alterações no arcabouço fiscal, demonstra desrespeito com a população. “Isso gera insegurança jurídica e econômica, impactando negativamente a vida de todos os brasileiros”, justificou.
O DPVAT foi extinto em 2021, durante o governo do entao presidente Jair Bolsonaro (PL/RJ). Na época, a cobrança das indenizações foi zerada e os pagamentos foram feitos com o saldo dos anos anteriores.
O que muda com a volta do DPVAT?
Com a aprovação do novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substitui o extinto DPVAT, algumas mudanças estão previstas:
Custo Anual: Os proprietários de veículos terão um custo anual entre R$ 50 e R$ 60, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Esse valor será obrigatório para todos os motoristas.
Objetivo do Novo Seguro: O novo SPVAT visa garantir verba para a continuação de indenizações por morte, invalidez permanente, reembolso de reabilitação profissional após invalidez parcial e serviços funerários.
Restrição de Ressarcimento: Haverá restrição no ressarcimento por assistências médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. O reembolso só ocorrerá se o tratamento não estiver disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade da vítima.
Valor da Indenização: O valor da indenização será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caso ultrapasse 30 dias para efetuar o pagamento.
Injeção de Recursos: A aprovação do projeto deverá injetar mais de R$ 15 bilhões no caixa do governo neste ano. Parte desses recursos será usada para compensar um montante parcial das emendas parlamentares.
Acordo para Viabilizar a Votação: Para viabilizar a votação do projeto, o Palácio do Planalto fechou um acordo que vai transferir R$ 3,6 bilhões do montante extra no Orçamento para bancar as emendas dos deputados e senadores. Parte do veto do presidente Lula aos R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão deve ser mantido pelo Congresso Nacional.
