Conclusão do acordo, que passa pela votação do projeto, representa o final de “um dos mais importantes capítulos do esforço de exportação”
O Senado deve apreciar ainda esta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. A decisão de votação foi tomada semana passada em reunião do Colégio de…
Proposta prevê a transferência de R$ 65,5 bilhões, conforme acordo firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal
O Projeto de Lei Complementar 133/2020, que tem como finalidade o pagamento das perdas provocadas pela Lei Kandir aos estados e municípios exportadores, já se encontra em tramitação no Senado Federal. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do Bloco…
