Conclusão do acordo, que passa pela votação do projeto, representa o final de “um dos mais importantes capítulos do esforço de exportação”
O Senado deve apreciar ainda esta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. A decisão de votação foi tomada semana passada em reunião do Colégio de…
Acordo depende de homologação do plenário do STF e aprovação de medidas legislativas pela Câmara e Senado
A União fechou nesta terça-feira, 19, acordo com o Fórum de Governadores e vai pagar aos Estados e municípios R$ 65,6 bilhões de compensações da Lei Kandir. O valor refere-se a perdas apuradas ao longo de vários anos. O entendimento, que teve a participação do…
