Proposta prevê a transferência de R$ 65,5 bilhões, conforme acordo firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal
O Projeto de Lei Complementar 133/2020, que tem como finalidade o pagamento das perdas provocadas pela Lei Kandir aos estados e municípios exportadores, já se encontra em tramitação no Senado Federal. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do Bloco…
