O senador Wellington Fagundes (PL-MT) comemorou a aprovação do Projeto de Lei 1280/2022, que disciplina a devolução de R$ 60 bilhões de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade. Co-autor da proposta, juntamente com o senador Fabio Garcia (União-MT), Fagundes explicou que a medida é uma das ações legislativas que deverá resultar na redução dos valores das tarifas de energia.
“Estamos trabalhando para encontrar uma tarifa justa. Demos o primeiro passo, mas seguiremos atuando em outras frentes para tentar reduzir os valores de forma consistente” – acrescentou o senador do PL de Mato Grosso, que já se comprometeu em articular pela rápida aprovação da matéria também na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos. “Por anos o contribuinte pagou, sem saber, tributos a mais nas contas de energia. Agora, esses valores precisam retornar ao contribuinte, em forma de redução dos valores cobrados” – disse.
A ação legislativa de Garcia e Fagundes – que deverá se estender a todo povo brasileiro – foi motivada pela insatisfação da população de Mato Grosso, revoltada com o reajuste de 20,36%, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel. Na ocasião, Fagundes lembrou que o Estado, mesmo sendo um dos maiores produtores e exportadores de energia elétrica, pratica uma das tarifas de energia elétrica mais elevadas do Brasil.
Esse aumento, inclusive, foi tema de amplo debate, por iniciativa do senador mato-grossense, realizado no dia 27 de abril, na Comissão de Infraestrutura do Senado. Além do uso dos créditos tributários gerados por decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a cobrança indevida, Wellington ressaltou que o Senado discutirá mais duas propostas legislativas possível para reduzir o impacto do valor das tarifas.
Uma delas, segundo explicou o senador do PL, diz respeito à alteração do indexador do contrato de concessão de distribuição, muitos deles vinculados ao Índice Geral de Preços-Mercado, o IGP-M, para aplicação do IPCA, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Já numa proposta mais a longo prazo, a sugestão é debater a revisão do modelo do setor elétrico. Nesse sentido, a Conta de Desenvolvimento Energético, encargo setorial destinado à promoção do desenvolvimento energético do Brasil, acumula um orçamento maior que o valor do orçamento de muitos estados.
