O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira, 13, o projeto de lei que reduz impostos dos combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público, fixando teto de 17% do ICMS. Foram 65 votos a favor e 12 contrários. A matéria foi relatada pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Por ter sofrido mudanças no texto, sobretudo no tocante às garantias aos Estados e municípios, o tema volta à apreciação da Câmara dos Deputados.
Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, formado por senadores do PL e do PTB, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) foi um dos que defenderam a aprovação do projeto. Durante a sessão, afirmou que o texto visa, acima de tudo, combater a inflação, que classificou como “perniciosa” e que “prejudica aqueles que menos têm e que mais precisam”.
Fagundes citou o enfrentamento da pandemia e a guerra na Ucrânia como fatores que tem impactado os preços. Citou como exemplo fertilizantes e os insumos básicos para produzir alimentos, que tiveram aumento expressivo. “Por isso, a redução do combustível, do gás de cozinha, de tudo o que estamos tratando aqui é exatamente para diminuir esse impacto para aquele que mais necessita” – observou.
O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. Nas mudanças efetuadas, o relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.
A proposta prevê uma compensação aos Estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos que não estão endividados terão prioridade para fazer empréstimos com aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.
O Governo Federal argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, fortalecendo a economia como um todo. Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.
Nos cálculos apresentados por Fernando Bezerra Coelho em plenário, as perdas arrecadatórias de Estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos. Em seu relatório, ele também aperfeiçoou os mecanismos de compensação aos Estados previstos no projeto original, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).
Transferência de recursos – Ao defender o projeto, Wellington Fagundes lembrou que o Governo Bolsonaro foi, na história do Brasil, “o que mais transferiu recursos para Estados e municípios”. Ele ainda observou que todos esses entes tiveram suas dívidas renegociadas. “Portanto, agora é o momento em que cada um precisa, claro, fazer a sua parte” – ponderou.
Fagundes ainda ressaltou o acordo firmado para pagamento das dívidas aos Estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, acumuladas ao longo do tempo pela Lei Kandir. Autor do projeto que garantiu R$ 65 bilhões de reais a serem repartidos pelos entes federados, cumprindo acordo firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador mato-grossense recordou que a disputa ficou na Justiça por mais de 20 anos sem solução. Segundo ele, foi “o maior entendimento que já houve nas últimas três décadas.
