O senador Wellington Fagundes (PL-MT) solicitou audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, para tratar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que solicita que o pantanal seja provisoriamente equiparado à Mata Atlântica. A PGR (Procuradoria Geral da República) quer a concessão de medida cautelar e aponta omissão do Congresso Nacional em definir uma legislação que proteja o pantanal.
Comissão
No ano passado, o senador presidiu a Comissão Temporária Especial do Senado que acompanhou a tragédia dos incêndios no pantanal e, no final do ano, apresentou projeto que cria o Estatuto do Pantanal, exatamente por entender que o bioma precisa de uma legislação que estabeleça formas de utilização sustentável de seus recursos naturais. O projeto está em tramitação no Senado e é resultado de discussões com a sociedade civil, organizações não governamentais e grupo de cientistas que indicaram os caminhos para a proteção do bioma.
Novas regras
A equiparação do pantanal à Mata Atlântica pode resultar na adoção de regras de licenciamento, estudo de impacto e compensação ambiental, bem como novas regras para utilização desses recursos naturais sem levar em consideração as características próprias do pantanal.
A PGR alega que não há regulamentação até o momento para uso desses recursos naturais e aponta a necessidade de preservação do pantanal.
Preservação
“Isso seria uma catástrofe para a economia local”, avalia o senador. Segundo ele, as regras não podem ser iguais já que o pantanal registra atividades econômicas diferentes, como a bovinocultura e o turismo e, segundo ele, a adoção das mesmas regras da Mata Atlântica poderia inviabilizar essas atividades. “Hoje, 90% das áreas do pantanal estão nas mãos da iniciativa privada e 84% do bioma estão preservados”, lembra.
Ele considera que o Estatuto do Pantanal está estruturado no conhecimento de quem vive o dia-a-dia do bioma, além de pesquisas científicas e contribuições de toda a sociedade civil.
O pedido da PGR está nas mãos do ministro Marco Aurélio Mello (STF).
