Um Projeto de Lei Complementar, se aprovado, derrubará as restrições impostas pelo Governo Federal e que estão dificultando o funcionamento das recém-criadas universidades federais – entre as quais, a Universidade Federal de Rondonópolis – e também os hospitais universitários. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o PLP 266/2020 ganhou apoio de diversos senadores. Eles assinaram requerimento pedindo urgência na votação da matéria pelo plenário do Senado.
O projeto de Fagundes altera a Lei Complementar 173/2020, que foi editada com o objetivo de instituir uma espécie de “regime fiscal provisório” para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. A 173 visa o reequilíbrio das finanças públicas ao restringir, entre outras, o crescimento das despesas governamentais, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos.
Segundo o senador do PL de Mato Grosso, essa restrição, no entanto, atinge diretamente as novas universidades, uma vez que impede que sejam distribuídos cargos e funções. “Esse fato – ele salientou – impacta diretamente no processo de implantação da estrutura administrativa e acadêmica dessas instituições. Mesmo havendo disponibilidade orçamentária. Então, portanto, temos que buscar uma solução que não cause esse tremendo prejuízo à educação”.
O projeto de Lei Complementar 266, uma vez aprovado, alcançará apenas novas universidades.São elas: Universidade Federal de Catalão e Universidade Federal de Jataí, ambas em Goiás; Universidade Federal do Delta do Parnaíba, no Piaui, e a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco, além da Federal de Rondonópolis, a UFR.
Ao convencer os demais senadores da importância de se derrubar a restrição, Wellington Fagundes evidenciou que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que em parte inspira a LC nº 173, “excepciona a saúde e a educação de várias de suas medidas restritivas”. Inclusive, possibilita essas duas áreas a ultrapassar os limites orçamentários estipulados, principalmente em relação a despesa com pessoal.
Autor do projeto de lei que autorizava o Governo a criar a UFR, Wellington Fagundes se reuniu na semana passada com o ministro Milton Ribeiro, e diversos dirigentes das novas universidades para discutir a questão. O próprio MEC concorda que o setor seja excetuado das restrições previstas na Lei Complementar editada pelo Governo.
Hospitais Universitários
Além das universidades recém-criadas, a Lei Complementar 173 também tem prejudicado diretamente os hospitais universitários. Eles são administrados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que vem enfrentando dificuldades para repor o quadro de funcionários. O último concurso da empresa expirou-se em 2019. Há uma considerável defasagem no número de profissionais.
Essa situação tem dificultado, segundo o senador, a reabertura de leitos que foram desativados exatamente por conta de uma constante evasão de profissionais. Para ele, as imposições da Lei Complementar 173, significa uma “contradição impor restrições adicionais ao setor de saúde” diante do quadro de combate a pandemia.
“O cenário atual da saúde pública acabou tornando-se mais complexo devido aos efeitos da pandemia, o que faz das contratações de pessoal uma medida essencial para a manutenção – e não a expansão, ressalte-se – da prestação de serviço de saúde pública” – disse o senador.
