Sancionada ajuda emergencial aos Estados e municípios; veja os valores de Mato Grosso

Sancionada ajuda emergencial aos Estados e municípios; veja os valores de Mato Grosso

Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus devem ser contratados preferencialmente junto a micro e empresas de pequeno porte

Foi publicado nesta quinta-feira, 29, no Diário Oficial da União a sanção do projeto de lei liberando ajuda emergencial para estados e municípios, como forma de compensar as perdas no ICMS e no ISS e também para auxiliar no combate a pandemia do novo coronavírus. Dos R$ 125 bilhões a serem distribuídos pela União entre recursos diretos e suspensão de dívidas, Mato Grosso receberá R$ 2,4 bilhões, dos quais, R$ 960 milhões serão entregues aos municípios.

O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus prevê para que o Governo de Mato Grosso deve utilizar R$ 1,3 bilhão de forma livre e R$ 93 milhões em ações de saúde e assistência social. Já a parte dos municípios ficará dividida da seguinte forma: R$ 912 milhões para livre aplicação e R$ 50 milhões em saúde pública, incluindo pagamento de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas).

“Foi uma grande vitória do nosso movimento municipalista” – disse o senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios Brasileiros. De acordo com a lei, os valores serão disponibilizados em quatro parcelas e espera-se que, até 10 de junho, seja liberada a primeira.

Também ficou definido na publicação do DOU que produtos e serviços adquiridos com o dinheiro do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus devem ser contratados preferencialmente junto a microempresas e empresas de pequeno porte. Fica de fora do rateio o ente da Federação que tenha entrado na Justiça contra a União após o dia 20 de março por conta da pandemia de coronavírus.

Outras conquistas do movimento municipalista, na sanção presidencial, são: extensão do decreto de calamidade pública federal a todos os Entes da Federação; securitização de contratos de dívida; e dispensa dos limites e condições do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) enquanto durar a pandemia.

Acerca do último ponto, os gestores municipais comemoram que terão garantido o recebimento de transferências voluntárias e o acesso a operações de crédito ainda que o Município esteja inscrito em cadastro de inadimplência ou não atenda a algum critério da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Dívidas e empréstimos

A Lei Complementar 173, de 2020, proíbe que a União execute as dívidas de estados, Distrito Federal e municípios até o fim do ano. A regra vale para contratos de refinanciamento de dívidas e parcelamento dos débitos previdenciários. O valor estimado do benefício é de R$ 65 bilhões.

Os valores não pagos pelos governos locais serão atualizados e incorporados ao saldo devedor da dívida em 2022. A diferença pode ser paga no prazo remanescente de amortização dos contratos. De acordo com a lei, o dinheiro poupado com o pagamento das dívidas deve ser aplicado “preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia”.

Durante o estado de calamidade pública, estados, Distrito Federal e municípios ficam dispensados de cumprir algumas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), como o atingimento de metas fiscais e o limite para a dívida consolidada. Também ficam afastados empecilhos legais para realização e recebimento de transferências voluntárias. Mas esse afrouxamento só vale para atos necessários ao atendimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Estados, Distrito Federal e municípios também podem renegociar empréstimos contratados no Brasil ou no exterior com bancos ou instituições multilaterais de crédito. O aditamento pode prever a suspensão de todos os pagamentos durante este ano. Caso as operações demandem garantias da União, a caução será mantida.

Despesas com pessoal

A Lei Complementar 173, de 2020, também altera pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o aumento de despesas com pessoal. União, estados, Distrito Federal e municípios ficam proibidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e servidores e empregados públicos e militares. A vedação também vale para o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Os entes da Federação ficam impedidos também de criar cargo, emprego ou função e de alterar a estrutura de carreiras, se isso implicar aumento de despesa. O texto também barra a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos. Os certames já homologados até 20 de março deste ano ficam com prazo de validade suspenso até o fim do estado de calamidade pública.

O texto considera nulo qualquer ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato de cada chefe de Poder. A regra vale para União, estados, Distrito Federal e municípios.

Também é considerado nulo o ato que aumente despesas com pessoal e preveja parcelas a serem pagas depois do mandato do chefe de Poder. O texto também proíbe a aprovação de lei que promova reajuste ou reestruture carreiras no setor público, assim como a nomeação de candidatos aprovados em concurso quando isso acarretar aumento da despesa com pessoal.

Vetos

O presidente Jair Bolsonaro vetou quatro dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP 39/2020), aprovado pelo Congresso Nacional. O texto original admitia possibilidade de reajuste salarial para servidores públicos civis e militares diretamente envolvidos no combate à pandemia. O projeto citava carreiras como peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde.

Para o Palácio do Planalto, o dispositivo “viola o interesse público por acarretar em alteração da economia potencial estimada”. “A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal”, argumenta Bolsonaro.

O Poder Executivo vetou também o ponto que impedia a União de executar garantias e contragarantias de dívidas, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora. Segundo o presidente, a medida “viola o interesse público ao abrir a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional”.

Bolsonaro também barrou um item que permitia aos municípios suspender o pagamento de dívidas com a Previdência Social até o prazo final do refinanciamento. De acordo com o Palácio do Planalto, a “moratória concedida aos entes federativos poderia superar o limite constitucional de 60 meses”.

O último dispositivo vetado trata dos concursos públicos. O projeto original previa a suspensão imediata dos prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta. Para o Poder Executivo, isso criaria “obrigação aos entes federados, em violação ao princípio do pacto federativo e da autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios”.

Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

Distribuição por Unidade da Federação
(parcela que cabe aos Estados)

UFSaúde públicaLivre aplicação
ACR$ 143 miR$ 198 mi
ALR$ 152 miR$ 412 mi
AMR$ 399 miR$ 626 mi
APR$ 366 miR$ 161 mi
BAR$ 346 miR$ 1.668 mi
CER$ 400 miR$ 919 mi
DFR$ 176 miR$ 467 mi
ESR$ 224 miR$ 712 mi
GOR$ 168 miR$ 1.143 mi
MAR$ 250 miR$ 732 mi
MGR$ 446 miR$ 2.994 mi
MSR$ 80 miR$ 622 mi
MTR$ 93 miR$ 1.346 mi
PAR$ 249 miR$ 1.096 mi
PBR$ 128 miR$ 448 mi
PER$ 368 miR$ 1.078 mi
PIR$ 103 miR$ 401 mi
PRR$ 261 miR$ 1.717 mi
RJR$ 486 miR$ 2.008 mi
RNR$ 155 miR$ 442 mi
ROR$ 102 miR$ 335 mi
RRR$ 216 miR$ 147 mi
RSR$ 260 miR$ 1.945 mi
SCR$ 219 miR$ 1.151 mi
SER$ 86 miR$ 314 mi
SPR$ 1.074 miR$ 6.616 mi
TOR$ 52 miR$ 301 mi
TOTALR$ 7 biR$ 30 bi

Distribuição por Unidade da Federação

UFSaúde públicaLivre aplicação
ACR$ 13 miR$ 134 mi
ALR$ 48 miR$ 279 mi
AMR$ 59 miR$ 424 mi
APR$ 12 miR$ 109 mi
BAR$ 212 miR$ 1.130 mi
CER$ 130 miR$ 622 mi
DFR$ 43 miR$ 190 mi
ESR$ 57 miR$ 482 mi
GOR$ 100 miR$ 774 mi
MAR$ 101 miR$ 496 mi
MGR$ 302 miR$ 2.028 mi
MSR$ 40 miR$ 421 mi
MTR$ 50 miR$ 912 mi
PAR$ 123 miR$ 742 mi
PBR$ 57 miR$ 303 mi
PER$ 136 miR$ 730 mi
PIR$ 47 miR$ 271 mi
PRR$ 163 miR$ 1.163 mi
RJR$ 246 miR$ 1.360 mi
RNR$ 50 miR$ 299 mi
ROR$ 25 miR$ 227 mi
RRR$ 9 miR$ 100 mi
RSR$ 162 miR$ 1.317 mi
SCR$ 102 miR$ 780 mi
SER$ 33 miR$ 212 mi
SPR$ 656 miR$ 4.481 mi
TOR$ 22 miR$ 204 mi
TOTALR$ 3 biR$ 20 bi
MT – VALOR POR MUNICÍPIO
AcorizalR$ 1.489.456,23
Água BoaR$ 7.095.814,72
Alta FlorestaR$ 14.285.427,39
Alto AraguaiaR$ 5.253.788,56
Alto Boa VistaR$ 1.882.028,23
Alto GarçasR$ 3.318.792,08
Alto ParaguaiR$ 3.132.851,44
Alto TaquariR$ 2.992.430,40
ApiacásR$ 2.795.454,71
AraguaianaR$ 855.216,58
AraguainhaR$ 257.944,36
AraputangaR$ 4.640.791,39
ArenápolisR$ 2.650.343,77
AripuanãR$ 6.166.939,17
Barão de MelgaçoR$ 2.362.604,77
Barra do BugresR$ 9.646.291,26
Barra do GarçasR$ 16.831.765,78
Bom Jesus do AraguaiaR$ 1.815.266,16
BrasnorteR$ 5.433.384,04
CáceresR$ 26.036.103,19
CampinápolisR$ 4.408.503,53
Campo Novo do ParecisR$ 9.754.986,53
Campo VerdeR$ 12.149.868,83
Campos de JúlioR$ 1.901.063,69
Canabrava do NorteR$ 1.308.481,37
CanaranaR$ 5.953.135,02
CarlindaR$ 2.842.905,44
CastanheiraR$ 2.408.124,36
Chapada dos GuimarãesR$ 5.449.108,99
CláudiaR$ 3.351.621,36
CocalinhoR$ 1.572.495,00
ColíderR$ 9.224.752,25
ColnizaR$ 10.643.860,02
ComodoroR$ 5.728.019,95
ConfresaR$ 8.533.682,08
Conquista D’OesteR$ 1.113.988,56
CotriguaçuR$ 5.448.557,24
CuiabáR$ 168.987.209,66
CurvelândiaR$ 1.439.798,49
DeniseR$ 2.610.341,70
DiamantinoR$ 6.080.589,88
Dom AquinoR$ 2.256.116,51
Feliz NatalR$ 3.915.236,67
Figueirópolis D’OesteR$ 963.911,85
Gaúcha do NorteR$ 2.109.902,06
General CarneiroR$ 1.528.354,79
Glória D’OesteR$ 834.801,73
Guarantã do NorteR$ 9.880.786,13
GuiratingaR$ 4.177.043,30
IndiavaíR$ 759.211,62
Ipiranga do NorteR$ 2.115.143,71
ItanhangáR$ 1.858.578,74
ItaúbaR$ 1.048.881,75
ItiquiraR$ 3.681.569,44
JaciaraR$ 7.662.740,55
JangadaR$ 2.319.843,94
JauruR$ 2.425.780,45
JuaraR$ 9.648.498,27
JuínaR$ 11.310.101,32
JuruenaR$ 4.376.777,75
JuscimeiraR$ 3.095.608,14
Lambari D’OesteR$ 1.688.638,93
Lucas do Rio VerdeR$ 18.079.278,48
LuciaraR$ 572.995,11
MarcelândiaR$ 2.896.425,44
MatupáR$ 4.570.167,05
Mirassol d’OesteR$ 7.652.533,13
NobresR$ 4.230.839,18
NortelândiaR$ 1.652.223,26
Nossa Senhora do LivramentoR$ 3.645.981,39
Nova BandeirantesR$ 4.217.597,12
Nova BrasilândiaR$ 1.056.330,41
Nova Canaã do NorteR$ 3.527.630,45
Nova GuaritaR$ 1.246.685,07
Nova LacerdaR$ 1.831.818,74
Nova MarilândiaR$ 904.322,56
Nova MaringáR$ 2.383.847,25
Nova Monte VerdeR$ 2.531.992,83
Nova MutumR$ 12.518.715,46
Nova NazaréR$ 1.061.847,94
Nova OlímpiaR$ 5.600.565,09
Nova Santa HelenaR$ 1.025.708,14
Nova UbiratãR$ 3.305.550,02
Nova XavantinaR$ 5.896.580,38
Novo Horizonte do NorteR$ 1.104.608,77
Novo MundoR$ 2.531.992,83
Novo Santo AntônioR$ 728.313,47
Novo São JoaquimR$ 1.399.796,43
ParanaítaR$ 3.096.711,65
ParanatingaR$ 6.224.597,32
Pedra PretaR$ 4.862.595,94
Peixoto de AzevedoR$ 9.649.050,02
Planalto da SerraR$ 734.382,75
PoconéR$ 9.060.605,84
Pontal do AraguaiaR$ 1.851.405,96
Ponte BrancaR$ 434.781,07
Pontes e LacerdaR$ 12.534.716,29
Porto Alegre do NorteR$ 3.453.143,85
Porto dos GaúchosR$ 1.492.490,87
Porto EsperidiãoR$ 3.315.205,69
Porto EstrelaR$ 817.421,52
PoxoréuR$ 4.474.437,97
Primavera do LesteR$ 17.109.573,23
QuerênciaR$ 4.822.042,13
Reserva do CabaçalR$ 753.694,09
Ribeirão CascalheiraR$ 2.815.593,68
RibeirãozinhoR$ 663.482,54
Rio BrancoR$ 1.422.418,28
RondolândiaR$ 1.103.781,14
RondonópolisR$ 64.138.760,55
Rosário OesteR$ 4.731.554,69
Salto do CéuR$ 928.323,80
Santa CarmemR$ 1.248.340,33
Santa Cruz do XinguR$ 707.346,87
Santa Rita do TrivelatoR$ 945.979,89
Santa TerezinhaR$ 2.309.360,64
Santo AfonsoR$ 867.906,89
Santo Antônio do LesteR$ 1.427.384,06
Santo Antônio do LevergerR$ 4.587.271,38
São Félix do AraguaiaR$ 3.229.959,91
São José do PovoR$ 1.120.885,47
São José do Rio ClaroR$ 5.700.708,19
São José do XinguR$ 1.543.527,99
São José dos Quatro MarcosR$ 5.215.717,63
São Pedro da CipaR$ 1.304.067,35
SapezalR$ 7.139.954,93
Serra Nova DouradaR$ 455.195,92
SinopR$ 39.449.209,67
SorrisoR$ 24.915.217,72
TabaporãR$ 2.617.790,36
Tangará da SerraR$ 28.622.167,77
TapurahR$ 3.780.884,91
Terra Nova do NorteR$ 2.666.896,35
TesouroR$ 1.049.709,38
TorixoréuR$ 995.637,62
União do SulR$ 972.464,01
Vale de São DomingosR$ 862.665,24
Várzea GrandeR$ 78.616.749,61
VeraR$ 3.119.885,26
Vila Bela da Santíssima TrindadeR$ 4.449.333,22
Vila RicaR$ 7.182.991,64
SUBTOTALR$ 961.281.642,88

Da assessoria com informações Agência Senado

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