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Governo sinaliza aprovação rápida para projeto que repara perdas da Lei Kandir

Líderes de bancada no Senado também já demonstraram interesse em que o PLP apresentado pelo senador Wellington seja votado rapidamente O Projeto de Lei Complementar 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, deverá ter tramitação rápida no Congresso Nacional. Apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto prevê a…
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Projeto que garante reparo de perdas da Lei Kandir poderá ter tramitação urgente no Senado

Proposta prevê a transferência de R$ 65,5 bilhões, conforme acordo firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal O Projeto de Lei Complementar 133/2020, que tem como finalidade o pagamento das perdas provocadas pela Lei Kandir aos estados e municípios exportadores, já se encontra em tramitação no Senado Federal. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do Bloco…
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