Senador Wellington Fagundes acredita que projeto aprovado no Senado tende a ser aperfeiçoado ao longo do tempo com ampliação dos debates
Uma emenda apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, ao projeto de lei aprovado pelo Senado que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, reforçará o orçamento da educação. Se aprovada pela Câmara dos Deputados, todos os valores de multas recolhidas em casos de falsas informações deverão ser recolhidas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
“Entendemos que destinar os recursos de multas para projetos de alfabetização e educação digital é fundamental para gerarmos um uso saudável das redes” – ressaltou o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto. O PL 2630/2020 busca disciplinar normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia.
Fagundes fez questão de ressaltar que o projeto aprovado “não é perfeito”, mas lembrou que ele mesmo depois que virar lei, “poderá e deverá receber aperfeiçoamentos que melhor o adaptem ao ambiente dinâmico da internet e da permanente evolução da tecnologia”. Ele mesmo analisa várias propostas extraídas de debate com órgãos e instituições ligados a democracia nas redes. Ao contrário do que vem sendo propagado por setores específicos, Wellington explicou que a matéria representa censura.
Entre as principais mudanças previstas estão regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos racistas ou que ameacem crianças e adolescentes, por exemplo. O projeto cria regras para as contas institucionais de autoridades, como o presidente da República, e prevê punições para as plataformas que descumprirem as novas normas na ordem de 10% sobre o valor do faturamento no Brasil.
“Democracia é o regime da verdade, da transparência, da sinceridade, do jogo limpo e aberto, da responsabilidade. Ela convive muito mal — ou é simplesmente incapaz de conviver — com a mentira, com as meias-verdades, menos ainda com a censura” – disse. “A desinformação é inimiga da liberdade”.
Para ele, o atual momento em que o Brasil atravessa, “a verdade no espaço público reveste-se de um valor inestimável para todos: governantes e governados” e que o projeto aprovado “defende esse valor precioso da civilização democrática, orientando-se pelos princípios da liberdade de expressão, do respeito ao usuário, da proteção ao consumidor e da transparência nas regras de veiculação de anúncios em redes sociais e aplicativos de mensagens”.
Da assessoria
