Um acordo no começo da noite desta terça-feira, 31, com o Ministério da Infraestrutura vai permitir que o chamado ‘Marco Legal das Ferrovias’ seja estabelecido com a aprovação do Projeto de Lei 261/2018, e não através da Medida Provisória 1061/2021, editada na segunda-feira pelo Governo Jair Bolsonaro. O projeto de lei, segundo o senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frelongi), deve ser votado esta semana pelo Senado.
Com o entendimento, foram estabelecidas condições para que o Governo de Mato Grosso possa realizar no próximo dia 3, o chamamento público para a construção da Ferrovia Estadual que vai ligar os trilhos da Ferronorte, em Rondonópolis, até capital Cuiabá e aos municípios, Nova Mutum e Lucas do Rio Verde. O chamamento tem como base Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa, cujo teor foi subsidiado pelos gabinetes dos senadores Wellington Fagundes e Jayme Campos.
O entendimento para votação do PL 261/2018 se deu após a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovar requerimento ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para que devolvesse a Medida Provisória, tornando-a sem efeito. Liderados pela bancada de Mato Grosso, os senadores argumentavam que MP, publicada no Diário Oficial da União, atropelava o PL 261/2018.
Relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), o projeto estava pronto para ser votado em plenário. A MP acabou pegando os senadores de surpresa – o que gerou descontentamento generalizado. Fagundes observou que a matéria em tramitação havia sido amplamente discutida com todos os segmentos
No acordo, Freitas concordou com a tramitação do PL de José Serra, considerado mais abrangente que a MP. Na reunião, senadores também mostraram ao ministro que o PL foi amplamente discutido com a sociedade e também no Parlamento. “Tivemos muitas tratativas com o governo e, inclusive, com o ministro Ciro Nogueira” – lembrou o senador do PL de Mato Grosso.
Com o entendimento, foram estabelecidas condições para que o Governo de Mato Grosso possa realizar no próximo do 3 o chamamento público para a construção da Ferrovia Estadual que vai ligar os trilhos da Ferronorte, em Rondonópolis, até capital Cuiabá e aos municípios, Nova Mutum e Lucas do Rio Verde. O chamamento tem como base Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa, cujo teor foi subsidiado pelos gabinetes dos senadores Wellington Fagundes e Jayme Campos.
“Sem esse entendimento não haveria segurança aos que desejam investir nessa ferrovia. Estamos falando de um empreendimento que supera a casa dos R$ 12 bilhões. Felizmente, essa questão já está superada e vamos votar o projeto proposto pelo senador José Serra” – frisou Fagundes.
O ministro Tarcísio de Freitas afirmou que o Governo Federal vê com ‘excelentes olhos’ a iniciativa do Governo do Estado no projeto de avançar a Ferronorte para Cuiabá e depois para a região Norte. Segundo ele, o Ministério da Infraestrutura já incorporou o projeto no planejamento de transporte. “Tudo que se fizer de infraestrutura em Mato Grosso é pouco” – disse o ministro. Segundo ele, a MP editada pelo Governo “vai tratar de autorizações em outras regiões do Brasil apenas”.
Além de Fagundes, participaram da reunião os senadores Carlos Favaro (PSD) e Jayme Campos (DEM), o relator do PLS 261/2018, Jean Paul Prates (PT-MT), José Aníbal (PSDB-SP), Carlos Viana (PSD-MG) e Carlos Portinho (PL-RJ), além do líder do Governo, Fernando Bezerra.
