Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) comemorou hoje (28.09) a decisão do Tribunal de Contas da União que deu aval para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Rota do Oeste e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que permite a transferência do controle acionário da concessionária da BR-163 para a MT Participações e Projetos S/A, órgão do governo do Estado.
A Rota do Oeste ganhou a concessão da rodovia em 2014 e executou apenas 26% da duplicação prevista para o trecho de 850 km entre a divisa de Mato Grosso com Mato Grosso do Sul até Sinop.
Sem cumprir o contrato, a Rota do Oeste resolveu fazer, no ano passado, a devolução amigável da concessão.
O parlamentar lembra da necessidade urgente de solução para a questão, já que a rodovia tem registrado altos índices de acidentes, como nos últimos seis dias, quanto 17 pessoas perderam a vida. “Ela já está sendo tratada como a rodovia da morte, quando deveria ser a rodovia do desenvolvimento”, avalia.
Pelo TAC, a MT Par terá oito anos para a realização das obras que constam no projeto original de concessão da rodovia. Além disso, a empresa teria que investir R$ 1,2 bilhão, manter a tarifa de pedágio reajustável apenas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Em seu relatório, o ministro Bruno Dantas, do TCU, sugere que a solução encontrada é a melhor opção em relação à caducidade do contrato de concessão com a Rota do Oeste “pois extingue o contrato de maneira consensual e permite uma transição com a futura vencedora da licitação”.
“O que queremos é uma solução o mais rápido possível. Não podemos aceitar que uma rodovia continue nessas condições”, disse o senador.
Após a aprovação pelo TCU, a medida ainda precisa ser delibada em reunião da diretoria da ANTT.
“Precisamos que haja a retomada imediata dos investimentos na BR-163”, defende o senador.
Recentemente, o senador se reuniu com o procurador-geral da República, Augusto Aras, para discutir eventuais medidas alternativas visando impedir o bloqueio pelos bancos de valores arrecadados na cobrança de pedágio ao longo da BR-163, em Mato Grosso. Fagundes é o autor de uma representação junto ao Ministério Público Federal em que pede medidas judiciais para garantir que a arrecadação feita pela concessionária Rota do Oeste seja usada em obras emergenciais na própria rodovia.
